1843. DAS POSSESSOeS PORTUGUEZAS NA ASIA. . 471 



As funccoes deste Auditor acabaram polo Decreto de. 7 de 

 Dezcmbro de 1836, no qual se determina , que os Juizes de 

 Direito sejarn os Auditores dentro dos limites das suas co- 

 niarcas , substituindo-se uns aos outros : todavia o Governador 

 Geral Barao de Sabroso por vezes nomeou os substitutos dos 

 Juizes de Direito, em raz3o do immenso trabalho que pesava 

 sobre os proprietarios : e o Governador Geral interino Lopes 

 de Lima mandou depois em Portaria de 8 de Outubro de 

 1840, que os Juizes de Direito nomeassem um Advogado , 

 para servir d'Audilor no seu impedimento ; o qual receberia , 

 durante o seu exercicio, 80 x.' mensaes, equivalente ao soldo 

 de umCapitao: e?te arbitrio, por6m, foi revogado em Portaria 

 do Governador Geral Conde das Aulas, de 12 de Janeiro de 

 1843; na qual ordcnou , que os Juizes de Direito substitutos 

 sirvam sempre de Auditores no impedimento dos proprietarios ; 

 cuja delibera(;ao se v6 approvada em Portaria do Ministerio 

 da Marinha e Ultramar de 29 de Marco deste anno. 



Supremo Consellio de Jusliga Militar. 



A mesma Carta Regia de 15 de Fevereiro de 1782 es- 

 labeleceu uma segunda e ultima instancia , a fim de que as 

 senten^as dos Conselhos de guerra fossem, antes d'executadas, 

 reveslidas de toda a autoridade e acerto de justica ; e para 

 isso mandou, que houvesse na cidade de Goa urn Conselho Su- 

 premo de Justica Rlilitar, no qual seria sempre Relator o 

 Chanceller da Relacao, ou quem seu cargo servisse ; e adjuntos 

 um Desembargador da mesma Relacao , nomeado pelo Gover- 

 nador, e OS dois OlFiciaes militares de maior graduacao, e pre- 

 sidente o mesmo Governador, com voto decisive, havendo em- 

 pate : podendo convocar-se mais dois ou tres OfRciaes supe- 

 riores, sendo necessaries, para fazer vencimento nos cases graves, 

 conforme ao disposto nesta Carta Regia : estas sentencas ti- 

 nham s6 uns embargos, na forma do Decreto do 5 de Outubro 

 de 1778 , que sendo dcspresados , cram logo executadas. 

 A ]h citada Provisao do Conselho Ultramarino de 1797 alterou 

 csta organisacao, mandando , que o numero e qualidade dos 

 Vogaes se regulasse pelos Decretos de 13 de Agosto e 13 de 



