278 PARTE OFFICIAL. N.''10. 



Icndendo outro sim a que nos Estabelecimentos de Marinha, em Val 

 dc Zcbro, ao Sul do Tejo, ha edificios tao proprios, quanto se pode 

 desejar para o commodo alojamento destas pracas, as quaes o paiz, 

 que serviram por tanto tempo, deve dar toda a proteccao no resto 

 dos seus dias, sendo ate de utilidade para os mesmos edificios, que 

 elles sejam babitados , para que melhor se possa Iralar da sua con- 

 servacao : hei por bem Decretar o seguintc : 



Artigo 1." Quarlel central deVeteranos de Marinha, que vol- 

 taram a denominacao de Invalidos de Marinha , se estabelccera em 

 Val de Zebro na casa chamada — Palacete — e nas outras contiguas, 

 que para esse fim forem mais apropriadas. 



Art. 2." Logo que se effectue a mudanca dos referidos Invali- 

 dos para Val de Zebro , ficara este Corpo dcbaixo das ordens imme- 

 diatas do Major General d'Armada. 



Art. 3." Corpo d'Invalidos sera commandado por um Official 

 Superior nomeado indiffcrentemente d'entre os Officiaes da extincta 

 Brigada em disponibilidade, dos reformados desle mesmo Corpo, ou 

 dos reformados d'Armada, e este Official tera para o coadjuvar dois 

 Officiaes escolhidos d'entre as referidas classes , podendo um delles 

 ser da Patente de Capitao , ou Primeiro Tenente , e o outro subal- 

 lerno , .ou ambos subalternos, sem que nenhum dos ditos Comman- 

 dante e Officiaes , tenha outro vencimento mais do que aquelle , que 

 e concedido pela Carta de Lei de dezeseis de Novembro de mil oito- 

 centos quarenta e um aos tres Officiaes, que actualmente se acham 

 na Companhia deVeteranos. 



Art. 4.° Os abonos para fardamento e pret das pracas do Corpo 

 d'Invalidos, serao os mesmos marcados na dita Lei para a refcrida 

 Companhia. 



Art. 5." Fica supprimido o abono de mobilia para as sobreditas 

 pracas , devendo o seu Quartel permanente ser guarnecido com a 

 mobilia e utensilios que ja Ihes pertenciam , existentes no Quartel 

 d'Alcantara , e Forte de S. Paulo. 



Art. 6." Conselho d'Administracao da Marinha contractara 

 com a maior vantagem o fornecimento dos arligos para o seu ves- 

 tuario, e estes serao distribuidos pelos armazens do Almoxarifado da 

 Marinha em resultado de requisicoes feitas pelo Commandantc do 

 mesmo Corpo de Invalidos, e rubricadas pelo Major General d'Ar- 

 mada, nas quaes se designara a epoca a que pertence o vencimento. 



Art. 7.° A importancia das massas , que forem abonadas para 

 fardamento das pracas d'Invalidos, ficara a cargo do Thesoureiro 

 Pagador d'Armada, do que havera uma conta especial na Reparticao 

 da Contadoria Geral da Marinha , que fiscalisa a contabilidade do 

 Batalhao Naval , levando-se ao seu debito a importancia das massas 

 recebidas , e ao credit© a dos fardamentos pagos ao fornecedor , e 

 dislribuidas as ditas pracas , sendo esta distribuicao verificada nas 

 mostras competentes. 



