1843. DisposiroEs governativas. 279 



Art. 8.* As niostras scrao feilas mensalmcnte em Val de Zebro 

 na conformidade do Decrcto de vinlc e seis de Junho dc rail oito- 

 centos trinta c tres , c Inslrucroes annexas. 



Art. 9." Tomar-se-ha conhecimenlo do nnmcro de praras deque 

 ora sc compoem os fnvalidrs dc Marinhn dcnumin.idosr=Veleranos = 

 a fim de sc conhccer , qiiantos sao os quo devcm desde ja passar a 

 ser alojados permanentemente no rcferido Estaljclecimenlo , e quaes 

 OS que ainda podem ser classificados para algutn serviro , a fim de 

 serem convenicntcmenle alojados. 



Art. 10." As pracas dc pret reformadas , addidas ao Corpo 

 d'Invalidos , continuarao a ser abonadas , e fiscalisadas , como 

 ate hoje , rcsidindo onde Ihes convier. Ministro e Secrelario 

 d'Estado dos Negocios da Marinha c Ultramar , o tenha assim 

 entendido , e faca executar. Paco de Cintra em trinta e um d'Agos- 

 to de mil oitoccntos quarenta e Ires. = RA.\yiiA. ^Juaquim Joss 

 Faliao. 



19. CiRCCLAR a todos OS Govcrnadores do Ultramar. — Nao 

 t«ndo sido sufficientes as terminantes ordens expedidas nas Porlarias 

 inolnsivas per Copin, de 21 d'Outubro de 1836, e 8 dc Marco dc 

 1839 , a cohibir o abuso de serem admiltidos a despacho nas Alfan- 

 degas das Provincias Ultramarinas navios , que se nao apresentani 

 munidos com os documi^ntos Cnnsularcs, que as Leis e Ilegulamentos 

 exigi'm, ab'.^o plenaraeiitc comprovado pela partiiipacao doCcmsula- 

 do Geral dc Portugal nos Estados Uuidos d'America, era Officio n.°5 

 dirigido pelo Ministerio dos Nogocio'i Estrangciros em data de 30 de 

 Julho ultimo, de que se envia o extraclo tambem incluso porcopia: 

 Ma'ida Sua .\rigestadc a Rainhn, pcia Secrelaria d'Estado dos Nego- 

 cios da Marinha e Ultramar, nao so excitar o exacto cumprirnento das 

 referidas ordens, mas ainda que os Govcrnadores Geracs , e Govcr- 

 nadores das Proviacias Ullr.unarinas, julgando-so primariamenle res- 

 ponsaveis pela infraccao dns mesmas ordens, suspcndam, para sc exi- 

 mirem dessa respnnsabilidadc do cxercicio de scus Empregos, a to- 

 dos aquelles Emprc;:jados das Alfandegas que admittircm a despacho 

 quacsqucr navios que se aprcscntem sem docnmenlos Consulares que 

 as Leis e Regulnraontos exigem, dc que darao parte pela dita Secre- 

 taria d'Estado, para sua Mfgestadc determinar como for de justica :' 



que Governador Geral de licara entendendo , e executara' 



na parte que Ihe toca. Pace de Cintra, 19 de Setcmbro de 1843.= 

 Joaquim Josfi Falcao. 



25. PoRTARiA ao Major General d'Armada. — Rcmcttcndo-lhc 

 a Relacao das pracas da Companbia dc Vetcranos de Marinha (hoje 

 Corpo d'Invalidos) , c observando-lhe que antes de ser Iransforido 

 c?te C'irpo part^'al de Zebro, sera conveniente que scjam iiispeccic-^ 

 nadas pela Junta de Saude \aval as pracas que na mcsma Relacao 

 esliio de.signadas para serviro moderado. 



Idem. PoKTARiA ao raesmo. — Para inlimar novamente o Alfc-" 



