1843. DAS POSSESSOES PORTCGUEZAS T\A ASIA. 507 



Administrafao Judlcinria nas Provincias 

 das Novas Conquislas. 



Reservei fallar deste assumpto em artigo separado , pelu 

 sua especialidade , e pelo pouoo que tern de bonimum com o 

 systema ^eral , que fica descripio. 



Pelo Edital de 5 de Junlio, e Batidos do Governo da India 

 de 6 d'Agoslo, e de 12 de Setembro de 17<i3, confirmados 

 pela Carta Hegia de 13 de Janeiro de 1774, foi gorantida 

 aos povos das proyiiicias de Ponda , Zambaulim, e aiinexas , 

 eiitrio cofujsjistn Jas , a manutencao de todos os usos , estilos e 

 costumes , que ^uardavam no tempo de seus domiiiantes. 

 mesmo se proticou na conquisla de Bicholim e Sanquelim , 

 peios bandos de 25 d'Agosto e 15 de Setembro de 1781 do 

 mesmo Governo. Estes osos , costumes e estilos erara conser- 

 vados , diz a citada Carta Hegia «desde lougissimo tempo, 

 « nas tradicoes dos mais notavcis de seus habitantes , sem al- 

 « guma outra legislagao escrqjta : consistindo a forma das de- 

 « cisoes e senlcnfas, que se proferiam, em observancia dos so- 

 ft breditos usos e estilos ; quanto ^s aci,:aes reaes e pessoaes ; 

 « umas vezes em se ajuntarera os gauncares das aldcas , onde 

 « se tratam os litigios ; outras vezes em se convocarera , de 

 « commum accordo das partes, as testemunbas que depoem do 

 «bom ou m^o direito das m«smas partes; as quaes pelo seu 

 «depuimento se davom por bem julgadas: em se dar, depois 

 « do rel'erido , ao vencedor, em logar de seutenoa , um bilhete 

 « dcnominado — conslo — munido com um pequeno sello; por 

 « efl'eito do qual se rcpunbam os espolios , se executavam as 

 « dividas , e se entregavam os bens , scm mais comminacoes , 

 « penboras, pregoes ou alguns oulros tcrmos judiciaes : e quanto 

 « ds causas crimes em serem do modo ordinario punidos com 

 « penas pecuniarias , ita sobredita torma , os delictos menos 

 « graves; e em serem nos outros crimes atrozes do sedifao, 

 «homicidio voluntario, roubo qualiticado, com violencia , ou 

 « raorte, ronvocados e coniiregados os dessaes e gauncares ; os 

 « quaes, achando naqueila Junta de Justiga provados os delictos, 

 « condemnavara e faziam executar immediataraente nos reos a 



