510 MEMORIA DESCRIPTIVA E ESTATISTICA N." 10. 



Junho de 1830, que o Juiz Intendente residisse em Ponda , 

 ou Queula, ou Mardol, provendo este logar era pessoas leigas : 

 a Provisao do Conselho Ultramarino de 13 d'Abril de 1832, 

 declarou dever ser exercido por Ministro Lelrado , era har- 

 monia cora o disposto no Alvara de 25 de Janeiro de 1816. 



Por Portaria do raesmo Vice-Rei, de 6 de Maio de 1830, 

 foi permittida a conservagao de 8 Sipaes para procederem as 

 diligencias, e executarera as ordens deste Juizo ; vencendo uni- 

 caraente os salarios que Ihes fossem contados a custa das partes, 

 e depois fdrara taxados na sobredita ordera, de 8 de Junho do 

 mesmo anno. 



Nao havia portanto nestas provincias ura corpo de direito 

 escripto, nem foral, nera leis, pelas quaes fossera reguladas as 

 decisoes de justiga, antes da sua conquista , nera livros , re- 

 gistos e archivos; tudo era regulado pelos usos e costumes, 

 que uma tradicgao mantinha , nera sempre em boa fe ; e por 

 isso governo interino , que succedeu ao Vice-Rei Conde da 

 Ega, fixou diversos pontos daquelles usos e estilos, para o re- 

 giraen economico e civil das provincias de Ponda , Zambaulim 

 e annexas, era as providencias que era data de 23 de Dezem- 

 bro de 1766 fez publicar, e at6 hoje se guardam e observara. 



Bando de 15 de Seterabro de 1781 confirraou outros 

 estilos das provincias de Bicholira e Sanquelim ; e em 16 

 d'Agosto de.l824, mandou o Vice-Rei D. Manoel da Ca- 

 mara convocar. as Camaras Geraes de Ponda, Bicholira e Per- 

 nem , e pessoas provectas , que raais entendidas e Gdedignas 

 parecerara , para declararera por escripto , e pelo modo mais 

 authentico e livre de duvidas, o que estava e sempre fora era 

 inalteravel observancia, segundo os raesmos usos, estilos e cos- 

 tumes relativamente aos pontos do direito que Ihes mandou 

 proper, sobre prescripgoes, doagoes, adopgoes, successoes, e 

 outros que era necessario definir e estabelecer de uma raa- 

 neira certa e invariavel. As respostas destas Camaras foram 

 dadas em 49 artigos aos 20 d'Outubro do mesmo anno , ad- 

 dicionadas com mais 6 artigos da Camara Geral de Pernem ; 

 e era Portaria de 18 de Noverabro de 1824, mandou o 

 mesmo Vice-Rei, que as respostas conteudas nos primeiros 44 

 artigos, servissem de regra invariavel para a decisao dos casos 



