1843. DAS POSSESSOES PORTUGUEZAS NA ASIA. 511 



occorrentes no foro, com as declaragoes e restricQ(5es conteudas 

 nesta Portaria. Todas estas e outras disposi^oes , taes como a 

 citada Carta Kegia de 15 de Janeiro de 1774, e aviso de 16 

 de Fevereiro de 1776, Assentos da Relagao de Goa de 13 de 

 Novembro de 1780, e 13 d'Agosto de 1783, Officio do 

 Vice-Rei D. Manoel de Portugal e Castro de 14 d'Agosto, e 

 Provisoes do mesmo Vice-Rei de 24 de Novembro de 1832 e 

 26 de Novembro de 1833, conslituem hoje como urn corpo de 

 leis escripto para o regimen daquellas provincias, al6m de outras 

 disposifoes do Governo e dos respectivos Intendentes. [U) 



Eram portanto, segundo os referidos uses e estilos , duas 

 unicas, ainda hoje sao, as ac^oes civeis alii conhecidas, com o 

 nome de deferimento verbal , e de louvapao. O delerimento 

 tinha logar em causas de pequeno valor, e nas quaes a pr6va se 

 podia obter de piano ; nesta ac^ao o r6o era perguntado, e em 

 vista das suas respostas e depoimento das testemunhas, o Par- 

 potecar, e depois o Jiiiz Intendente , proferia a senten^a , que 

 desde logo se dava k execu^ao , como ja no principio deste 

 artigo fica notado. 



A louvafao ou arbitramento tinha logar nas causas de 

 raaior valia , em que a prova era difficil; e por'isso careciam 

 raaior indaga^ao : quando nos deferimentos verbaes o Juiz nao 

 podia, pelas perguntas feitas ao r6o, decidir a causa, mandava 

 usar da louva^ao, por ser entao o unico meio competente. 



Nestas causas as partes se louvavam em arbitros , ou o 

 Parpotecar (depois o Juiz Intendente) discordando ellas ; estes 

 Arbitros ou Louvados eram segundo as ja citadas Providencias 

 de 23 de Dezembro de 1776, tres, pelo menos, nas causas 

 que nao excedessem 100 x.'; e cinco pelo menos, nas d'ahi 

 para cima : na pratica elles se t6m tomado , umas vezes em 



{£/■) Sr. Filippe Nery Xavier, Official da Secretaria do Go- 

 verno da India , cornpilou e fez imprimir em Goa no anno de 1840 , 

 todas as Leis , Bandos e Portarias do Governo , Assentos da Relacao 

 e da Junta de Fazenda , e oulros documentos imporlantes , relatives 

 a estas provincias; cujo louvavel e valioso trabalho, muito era de- 

 sejado , e de grande auxilio para quem quizer conheccr a adminis- 

 tracao destas provincias , e promover os melhoramentos , que care- 

 cem e reclamam os seus numerosos habilantes , e o bem do Estado. 



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