1843. DAS POSSESSOES POBTCGCEZAS NA ASIA. 513 



como se dcclarou no Aviso de 1G He Fevereiro de 1770 , e 

 outras disposif-oes. 



As reuniOes das Camaras Geraes, e Arbitros para esten 

 julgamentos, que dfjnomiriam — Darhar — e nos , audiencias 

 geraes, tinham logar antigamente em certos dia«j d<>s mezes, 

 mas n3o em /jpocas regulares : o Vice-Rei I). Marioel de I'or- 

 tujral e Castro maiidou em Portaria de 7 de Dezemhro de 

 1830, que as audiencias {reraes se fizessem em cada tres 

 mezes ; e na provincia de Pernem em cada seis mezes , indo 

 sempre a ellas o Juiz Intendenle. 



O recurso das sentenf;as nesle juizo *'; s^'> um , e tambem 

 sui generis: no dominio antiyo era inlerposto para o — S^ircar — 

 rei ou dominante que o decidia ; e pelas J'rovidericias de 23 

 de Dezembro de ITftO, se mandou interpor para a Helaf;3o 

 do Estado , onde era entregue ao \'ice-Kei ou Governador, 

 para na sua preseriQa ser sentenceado pelos Ministros, que elle 

 nomeava ; cujas sentenras tinham loeo prompta execurijo. Esla 

 pralica nSo I'oi constanteraente observada ; prque muitos re- 

 cursos em causas civeis se v6em interpostos directamente para 

 Vice-I»ei ou Governador, desde o principio da Intendencia , 

 e outros para a I{ela(;ao: todavia , o mais usual foi intcrpo- 

 rem-se para o \'ice-Kei ou Governador, o qual, umas vezes os 

 decidia per si, outras vezes com dois Ministros adjuntos, e 

 outras vezes os remettia a RelacSo , por despacho proferido 

 na petif;ao do recurso. \as Cartas de provimento de alguns 

 dos Juizes intendentes , os Governadores reservaram expressa- 

 raente os recursos para a sua pessoa. 



£m Alvara de 12 d'Abril de 1779, do Governador e 

 Capituo General D. Jos6 Pedro da Camara, foi mandado, que 

 Juiz Intendente nao d<;sse k execu(;ao o arbitrio dos Louva- 

 dos nas causas crimes de maior ^raNidade, sem appeiiar |)or 

 parte da justi(;a para o mesmo Governador, e este as mandar 

 decidir, como fosse de justica. Estas appeiJa^oes crimes forara 

 depois mandadas 6 Kela?5o, e alii juigadas pelo Ouvidor geral 

 do crime, e Adjuntos. 



A Juntc Provisional do Govemo , instourado em 1821, 

 determinou em data de 2 d'Outubro deste anno, que subsis- 

 tindo a forma de julgar en primeira instancia , se recorresse 



