514 MEMORIA DESCRIPTIVA E ESTATISTICA N.** 10. 



para a RelaQao do Estado por appella^ao e aggravo; e sus- 

 pcndou OS ordeiiados que a Fazenda pagava ao Escrivao da 

 Intendencia. Esta mesma determinagao foi suscitada em 14 

 de Maio de 1828 no regimen constitucional , pelo Vice-Rei 

 D. Manoel de Portugal e Castro; o qual regulou definitiva- 

 mente este assum|jto ena Provisao de 24 de Novembro de 

 1832, e 26 de Novembro de 1833; mandando que os re- 

 cursos fossem interpostos para o Governo, o qual por despacho 

 seu commetteria o conhecimento delles a Relagao; e assini 

 elle OS enviava no cive! ao Chanceller, o qual com adjuntos os 

 despachava ; e as appellagoes crimes ao Ouvidor geral do crime, 

 para as propor e decidir em mesa. 



A forma destes recursos tambem era singular nos feitos 

 civeis ; consistia era uma petigao ao Governo, narrando o facto, 

 a deliberagao dos Arbitros , e fundamentos do recurso. Esta 

 petigao, unida aos autos e respondida no praso de tres dias pelo 

 Juiz Intendente, Arbitros e parte contraria, subia ao Governo, 

 que por despacho seu coramettia o conhecimento k Relagao, e 

 esta decidia em conferencia como os aggravos de petigao. 

 As appellagoes crimes seguiam a mesma ordem que nos outros 

 juizos, donde foram trazidas, pelo citado Alvara do Governador, 

 de 12 d'Abril de 1779. 



]\o juizo da Intendencia das Novas Conquistas , se conta- 

 vam emolumentos e salaries com grande irregularidade , di- 

 ctados tambem por usos e estilos , nem serapre fundados : o 

 mesmo Vice-Rei Ihes tolheu o arbitrio, e neste mesmo Offi- 

 cio de 14 d'Agosto de 1832 mandou observar a tabella de 

 salaries e emolumentos , que fez organisar por os Officiaes 

 deste juizo , que ampliou em Portaria de 26 de Junho 



Registo das hypothecas. 



" Estao alii em vigor, desde os editaes de 18 de Janeiro 

 de 1800 e 27 de Fevereiro de 1812, pelos quaes o Juiz In- 

 tendente era obrigado a mandar langar em livros competente- 

 mente rubricados, todos os contractos de hvpothecas, compras 

 e vendas , e qualquer outra translagao de dominio. (A') 



{X) mesmo era em pratica nas Velhas Conquistas ; e o re- 

 gisto se fazia nos livros d'aldea , onde os bens sao situados. 



