516 MEMORIA DESCRIPTIVA E ESTATISTICA. N." 10. 



A s^de de cada uma destas comarcas, separadas das Novas 

 Conquistas por barreiras naturaes de montanhas e rios caude- 

 losos , tem os sens moradores de ir hoje buscar justiga , e sol- 

 licitar as cousas mais insignificantes , contra as solemnes pro- 

 messas da coroa , das quaes era a principal ser-lhes adminis- 

 trada justifa, pelo proprio Governador, ou pela pessoa que elle 

 nomeasse no seu territorio, donde precede a creagao do logar 

 de Juiz Intendente , como ha pouco mostiei : sendo por todas 

 estas consideragoes , e pela commodidade dos povos , que re- 

 petidas representagoes fizeram, que o Vice-Rei D. Manoel de 

 Portugal e Castro havia raandado residir o Juiz Intendente no 

 centro daquellas provincias. 



Os tres Juizes de Direito das Velhas Conquistas sao por- 

 tanto depois do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 , os que 

 conhecem das causas dos habitantes das Novas Conquistas, se- 

 gundo as divisoes indicadas ; mas guardada a mesma forma de 

 processo e ordem de julgar aciraa descripta , e usos e costu- 

 mes daquelles povos ; nao sem graves inconvenientes , e ainda 

 maiores que aquelles de que antes se queixavam ; especial- 

 mente quando , por exeraplo , urn morador das provincias do 

 norte quizer demandar o que reside nas provincias do sul , e 

 vice versa ; ou quando uma Caraara Geral for dada de suspeita, e 

 OS Louvados se vao buscar a jurisdicgao alheia , com maiores 

 despezas e delongas, que evitadas eram, quando uma so a ju- 

 risdicgao naquellas provincias. As audiencias geraes sao o unico 

 acto que os seus habitantes tem ao p6 de casa ; porque os 

 Juizes de Direito sao obrigados a assistir a ellas, no centro 

 das respectivas provincias. 



A estes e outros muitos inconvenientes, que os povos das 

 Novas Conquistas encontram , pela falta de autoridades no 

 centro deltas, ja Sua 31agestade se Dignou occorrer, nomeando 

 por Decreto de 11 de Setembro de 1838 o Deserabargador 

 Joaquim Antonio de Moraes Carneiro , para Juiz Intendente 

 das mesmas provincias : o qual , por infelicidade daquelles 

 povos , nao aceitou. 



Presidente da Relagao de Goa mandou em 11 de Fe- 

 vereiro de 1840, introduzir nestas provincias a Reforma Ju- 

 diciaria de 13 de Janeiro de 1837 era todos os casos, que 



