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pendencias, onde a agricultura tem ido sempre em progresso (e mais 

 rapido seni esse progresso, se for devidamente atiimada pelo Governo 

 a Sociedade Patriotica dos baldios das Novas Conquistas, alii creada 

 ha 12 annos, e modernamente reorganisada) , apenas necessila de uma 

 boa Companhia de negociantes portuguezes , e por ventura de um 

 Banco mercanlil, para tirar partido das suas vantajosas posicoes geo- 

 graficas relativamcnte ao importantissimo commercio do Malabar, 

 Balagate , Guzarate e Cambaya. Mui util seria tambem a creacao de 

 Bma Corapaahia rural em Damao, a qiiem se confiasse com condicoes 

 vantajosas para o melhoramento do paiz , a cultura dos terrenos da 

 Praganain , e bem assim as dos bens da Coroa , que alii fussem va- 

 gando por morte dos actiiaes donatarios. 



Sao estas pois, segundo o volo da Commissao , as necessidades 

 mais urgentes das nossas provincias do Ultramar: ella deixa indi- 

 cado quaes sao aquellas que so carecem de Companhias mercanlis, e 

 quaes as que alem destas reclamam a creacao de Companhias ruraes. 

 Resta porem examinar ale que ponto poderao umas e oulras destas 

 Companhias estcnder sem perigo as suas exigencias , de modo que 

 nao desbaratem os interesses geraes das colonias e da melropole , e 

 tambem quaes os deveres, que por parte do Governo Ihes devem ser 

 impostos, e garantias que se Ihes devem exigir, para que prcencham 

 OS fins a que se destinam : por uma e outra parte podem dar-se 

 ideas exaggeradas , e a exaggeracao guia quasi sempre a impossibi- 

 lidade. £ por isso que a vossa Commissao , pesando maduramente 

 todas as conveniencias , depois de classificar as Companhias do Ul- 

 tramar em mercanti's e ruraes ; pois que o seu fim e objecto , sendo 

 diverse , diversas devem ser as suas condicoes (posto que nao seja 

 impraticavel a existencia de Companhias simultaneameute ruraes e 

 mercanti's) redigio umas bases simplicissimas de concessoes e deveres 

 para umas e outras , que vera submelter a vossa approvacao. 

 Condi fao geral. 



A primeira condicao , sine qua non , que a Commissao entende 

 dever ser commum a tuda e qualquer Companhia mercantil, oil rural, 

 que venha a organisar-se no Ultramar, e — «que ella nao assuraa 

 caracter politico , nem tcnha ingercncia alguma no governo e admi- 

 nistracao do paiz » — a dignidade da Coroa Portugueza , o interesse 

 local daquelles pnizcs, e seus habitantes, e a verdadeira conveniencia 

 das mesmas Companhias assim o reclama imperiosamenle. 



Posto este principio, entende a Commissao, que as — Compa- 

 nhias mercanth — se devem impor, por parte do Governo, as se- 

 guintes 



Condipoes ohligatorias. 



1." A de vcrificar perante o Governo um capital effectivo em 

 especies metalicas , e valores commerciaes, sufficiente para fazcr 

 face a todos os seus encargos , e honrar as suas transaccoes na me- 

 tropole e no Ultramar. 



