1843. ACTAS DA ASSOCIACAO. 521 



2/ A de mantcr effectivamente um ccrto numero de navios de 

 carreira , em viagens succcssivas para cada uma das possessoes do 

 Ultramar, onde se cstabelecerem, fixando-se no conlinente o minimo 

 do numero de vasos e da sua tonelagem. 



3." A de exporlar de Portugal em cada um dos seus navios 

 um certo numero (de que igualmente sc fixara o minimo) de pipas 

 de vinho , ou agoardentc de produccao nacional , sendo esta ultima 

 fabricada de modo que se acommode ao gosto dos indigenas. 



4/ A dc transportar nos seus navios para o Ultramar, e trazer 

 de la para Lisboa, todo o pessoal e material, que o governo da me- 

 tropole , ou os governos locaes , tiverem a remetter, ou receber, 

 mediante uma tabella de fretes fixada d'antemao. 



Bem garantidas estas quatro condicocs essenciaes , tudo o mais 

 deve deixar-se a sua propria diligencia (laisser faire) ; e para animar 

 as especulacoes mercanlis , a Commissao entende , que o Governo 

 poderia sem perigo , outorgar a taes Companhias as seguintes 

 Concessiies e privilegios. 



1.° Algum beneficio por cerlo numero dc annos nos direitos 

 das fazendas, que exportarem, ou reexportarem de Portugal para as 

 possessoes do Ultramar da sua gerencia, e nos dos generos, que im- 

 portarem nas alfandegas de Lisboa e Porto, provenientcs das mesmas 

 possessoes, em navios portuguezes ; e sobre tudo a vantagem de 

 serem considerados de produccao nacional das nossas possessoes Ul- 

 tramarinas todos os generos , que os seus navios de la trouxerem , 

 ainda quando estes sejam na realidade produzidos em terras visinhas 

 estrangciras situadas no mesmo continenle ; mas que tenham pago 

 nas nossas os direitos de consume. 



2.* A permissao de comprar no estrangeiro barcos de vapor 

 para uso do seu comraercio. 



3.' A isencao do pagamento de licencas, maneios, e quaesquer 

 impostos locaes para os seus armazens , lojas, casas de venda e es- 

 criptorios no Ultramar, bem como a de recrutamento e servico pu- 

 blico qualquer para os seus empregados de todas as classes. 



4.' A faculdade de emittir notas suas em circulacao mercanlil 

 nas provincias Ultramarinas , onde se cstabelecerem , c mesmo a de 

 fundarcm bancos mercantis , onde as circumstancias o mostrarem 

 conveniente , tendo capitaes sufficientes para fazer face a circulacao. 



5.' A de crear novos presidios , e feitorias onde mais convier 

 ao seu commercio , devendo as autoridades locaes fornecer-lhes a 

 forca militar, que as Companhias requisilarem para sua defeza , e 

 leudo ellas a escolha dos Officiaes Coramandantes , mediante a obri- 

 gacao de ser esta forca paga pelas mesmas Companhias. 



6.* A de poderem os seus navios andar artilhados , e os seus 

 empregados usarem de armas quando seja necessario. 



7." Oexclusivo das pescarias d'alto mar, fora da vista da costa, 

 nas possessoes , que contractarem ; e bem assim o das pescarias das 



