1843. ACTAS DA ASSOCIACAO. 523 



rem devcra a Companhia responsabilisar-se pela sua seguranca du- 

 rante praso de degredo. 



3/ A obrigacao exprcssa de manlcrem em todas as Povoacoes 

 e Estabelecimentos, que formarem ou adinitiistrarcm , Officiaes de 

 Saude , c Ministros do Cullo , a fim de que os Colonos pnssam ler 

 sempre promplos soccorros corporaes e espiriliiaes : o mesmo , a ser 

 possivcl , mantenham a sua casta alguraas missucs evaiigclicas , que 

 propaguem a fe e a civilisacao entre aquelles povos cafaros. 



4.° A de desscccar todos os pantanos, e pai'ies nos lerrenos da 

 sua immediata gerencia, e de fnzer caminhos de facil communicacao 

 d'umas a outras povoacoes, de todas para os portos de mar, ou prin- 

 cipaes mercados, e hem assim a de melhorar as communicacoes flu- 

 viaes : tudo dentro no praso de oito annos depois da posse, sujeitan- 

 do-se , na falta desta condicao , as penas , que impoe a Lei das Ses- 

 marias para os casos de infraccao de contractu. 



Acceitas pebis Companhias ruraes estas condicoes , julga a Com- 

 missao , que sem inconveniente o Governo Ihes podera outorgar as 

 seguintes : 



Concessoes e Privilngios, 



1.* A posse de todos os terrenos baldios (monos as maltas e 

 florestas onde houverem madeiras de construccao , as quaes devem 

 continuar a ser do apanagio real) com a obrigacao restricta de os 

 por em cultura dentro d'um praso marcado (sob pcna da devolucao 

 marcada na Lei das Sesmarias) ; podendo estes terrenos , depois de 

 cultivados, ser por qualquer modo alienados em proveito das Com- 

 panhias. 



2." A isencao de dizimos, decimas, e lodo e qualquer imposlo 

 local por tempo que parecer ao Governo (nunca menos de 10 annos) 

 para os terrenos novamente arroteados, e ainda mesmo para aquelles 

 baldios, que tendo sido outr'ora cultivados, se acham ha muitos an- 

 nos em abandono. 



3.° afforamento perpetuo, mediante um preco modico taxado 

 por arbitros , dos prazos da Coroa , que se acharem devolutos (tres 

 como ha em Quilimane e Rios do Senna , e outras partes do Ultra- 

 mar) com a obrigacae expressa de logo os cultivar e povoar , me- 

 diante beneficio de meios dizimos por 10 annos (e sob a mesma da 

 condirao 1/) ; e ainda mesmo a faculdade de os poderem sub-alTorar 

 em lotes depois de cultivados, a emphiteutas, que fiquem sujeitos as 

 condicoes primordiaes. 



4.* A exploracao livre de direitos de todas as minas de metaes 

 valiosos , carvao de pedra , petroleo , salitre , ou qualquer oulro mi- 

 neral importante. 



5.^ A isencao absoluta de direitos d'entrada de quaesqucr ins- 

 trumentos aratarios, ferramentas, machinas e utensilios da industria 

 rural ou fabril , qualquer que seja a sua procedencia. 



6." livre eslabelecimenlo de quaesquer manufacluras , a que 



