524 ACTAS DA ASSOCIACAO. N." 10, 



paiz se acommode , com as mesmas condicoes concedidas as ma- 

 nufactiiras nacionaes do Conlinente do Reino. 



7." A livre expoitacao dos generos e productos da sua lavra nas 



Alfandegas do Ultramar, mediante o imposlo unico de um per cento. 



8.° A isencao do recrutamcnto, e servico publico para todos os 



seus Empregados e Colonos, e o poderem usar d'armas, quando seja 



mister. 



9.' A faculdade de recrutarem livremente Colonos jornaleiros 

 em qualquer parte dos Dominios Porlugnezes d'Europa e Asia por 

 meio de contractos authenticos (sobre cujo preenchimento por ambas 

 as partes vigiarao as autoridades locaes) ainda mesmo que os indivi- 

 duos contractados estejam sujeitos no paiz da sua naturalidade. 



10.' A de assalariarem tambem para os trabalhos de cullura, e 

 exploracao , indigenas do interior do paiz onde taes culturas se fize- 

 rem, mas isto sempre mediante um contraclo previo lavrado perante 

 a autoridade adminislrativa local , que fiscalisara o exacto cumpri- 

 mento das condicoes de parte a parte. 



11." A concessao da forca armada de que carecerem para de- 

 feza dos seus estabelecimentos, plantacoes e aldeas, sendo essa forca 

 paga pela respectiva Companhia , a qual tera o direito de escolher 

 OS Officiaes , e Officiacs inferiores para o commando dos seus desta- 

 camentos d'entre as tropas da respectiva provincia , a que os Gover- 

 nadores se devem prestar de boa-mente , e bem assim a quaesquer 

 outros auxilios que necessitarem. 



Com Companhias agriculas organisadas sobre estas bases, a Com- 

 missao se lisongeia, que as nossas Provincias Ultramarinas, hoje in- 

 cultas , miseraveis e quasi desertas , poderiam avantajar-se tao rapi- 

 damente em cultura como em civilisacao, resultando do seu melho- 

 ramento grandissimos lucros aos interessados de taes Companhias. 



Aqui terminam as funccoes da Commissao , que julga ter satis- 

 feito a obrigacao que Ihe irapozesteis. A vos , Senhores , compete 

 agora approvar, regeitar, ou emendar o seu trabalho ; mas, se algu- 

 ma parte delle se julgar aproveitavel , a Commissao conclue , recor- 

 dando-vos a necessidade de empregar diligencias para que de um 

 projccto vago passe a ser uma realidade ; para o que Ihe parece in- 

 dispensavel levar a effeito a 2.^ parte da proposta do Socio Lopes de 

 Lima, a creacao de uma nova Commissao, cujos Membros estejam, 

 por seu zelo e posicao social, em circumstancias de poder tratar com 

 ricos Negociantes , a quem persuadam de empregar os seus capitaes 

 em emprezas desta uatureza ; e por outra parte de poder solicitar do 

 Governo de Sua Magestade, as concess(5es e proteccao, que taes em- 

 prezas reclamam, servindo-lhes de typo oProjecto por vos approvado. 

 Sala da Commissao em 19 de Julho de i8^3. =: Jose Joaquim 

 Lopes de Lima,=^Joao Maria Fcrreira do Amaral. = Joaquim Anto- 

 nio de Moraes Carneiro.^^JosS Tavares de Macedo (com diversas de- 

 claracoes.) = jFe/icia«o Antonio Marques Pereira. 



