Num. 11. 3." Serie 



PARTE OFFICIAL. 



REPARTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



l>XSFOSI9dES GOVERN ATIVAS. 



OCTUBRO DE 1843. 



2. Db 



Jecreto. — Nomeando Vogal effectivo do Supremo Conselho 

 de Justica Mililar o Chefe.de Divisao Graduado ; Jose Maria Vieira. 



Idem. Decreto. — Nomeando Vogal supplente do dito Tribunal, 

 Brigadeiro Joaquim Jose de Almeida. 



Idem. Decreto. — Havendo-me sido presente, que algumas das 

 disposicoes decretadns por meus Auguslos antecessores, regulando as 

 promocoes dos Odiciaes da Marinha de Guerra, apesar de nao terem 

 sido revogadas por Leis posteriores, sc acham cm quasi total esque- 

 cimcnto e inobservancia, do que tem resultado os mais graves incon- 

 venientes para o servico, e desconsideracao para esta importante ar- 

 ma : e sendo necessario estabelecer regras fixas, pelas quaes o Major 

 General d'Armada se dirija nas Propostas , que sobre este objccto 

 tiver de remettur ao respective Ministerio, habiiitando-me a altender 

 devidameute ao prcstimo, conhecimenlos e servicos de cada Official : 

 Hei por bem, depois de ouvido o Supremo Conselho de Justica Mili- 

 tar, e excitando o cumprimento da Regia Resolucao de cinco de No- 

 vembro de mil setecentos noventa e seis , e do Decreto de dczenove 

 de Novembro de mil e oitocentos , como tambera a observancia da 

 Carta de Lei dc quinze d'Abril de mil oitocentos trinta e cinco , na 

 parte relativa as referidas Promocoes , e adoplando outras providen- 

 cias regulamentares. tendentes a aperfeicoar as habilitacoes praticas 

 da Olucialidade da Marinha , Decretar o seguinle : 



Arligo 1.° As Propostas que o Major General d'Armada tiver a 

 dirigir ao Ministerio da Marinha e Ultramar, para a Promocao de 

 Officiacs de Marinha , scrao reguladas de forma , que tres quartas 

 partes dns propostos para cada posto , o sejam pela antiguidade , e 

 uma quarta p.irle peio merecimcnto distincto ; expondo o mesmo Ma- 

 jor Gener;;l as causas, por que estes sau propostos com tao particular 

 consideracao. 



§ imico. Se hou er motivo para nao incloir na Proposta por 

 antiguidade qualquor Official, a quora competisse nella enlrar , o 

 Major General d'Armada declarara os molivos dessa exciusao na con- 



