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forraiflade do art. 2." da Carta dc Lei de quinze d'Abril dc mil oito- 

 centos trinta e cinco. 



Art. 2." Nenhum Guarda Marinha podera sor despacbado Offi- 

 cial, ou para isso proposto, seiiao depois de ler completado os cslu- 

 dos marcados por Lei; contar polo mcnos trcs amios de embarcado; 

 e scr examinado , c npprovado rrns exercicios pralicos de bordo por 

 lima CommissKo de tres OlFiciaes Superiores do Quadro efl'ectivo d'Ar- 

 mada , para esse fim designados peio Major General. 



Art. 3." Os Officiaes que, per serem despacbados para o Ultra- 

 mar, obtiveram um posto de accesso com a clausula de riao prejudi- 

 carem a antiguidade dos que a tiverem' maior, serao considerados 

 Supra-numerarios naquelle posto ; c so poderao ser effectivamente 

 collocados na respectiva Classe , depois que forem ao mesmo posto 

 promovidos os que tinham essa maior antiguidade , salvas as dispo- 

 sicoes dos artigos antecedenfes ; tendo-se sempre em vista a compe- 

 tente verba do Orc;imento para a corporacao d'Armada. 



Art. i," Os OfTiciaes promovidos para o Ultramar na forma aci- 

 raa mencionada , que por algum motivo nao preenchcrem as condi- 

 coes, com que forem despacbados. perderao o direito ao posto assim 

 obtido , c revcrterao a sua anterior posicao. 



§-unico. Exceptnam-se dcsta regra aquelles Officiaes, que. por 

 serem chamados pelo Governo, nao completarem o tempo de service, 

 por que foram despacbados. 



Art. 0." Major General d'Armada regulara por escaia os em- 

 barques dos Officiaes dc Guarnicao dos navios do Estado , salvas as 

 osct'pcoes imperiosamente exigidas pelo bem do servico. 



Art. 6." As Commissoes de commando, e os embarques dos 

 Officiaes, sempre quo assim seja praticavel, nao dcverao durar mais 

 de trcs annos. 



O Ministro e Secretario d 'Estado dos Negocios da Marinha e do 

 Ultramar , o teaha assim entendido , c faca exccutar. Paco das Ne- 

 cessidades , em dois de Outubro de mil oitoceutos quarenta e tres. 

 ^^ RACNHA. = Jtxtqmm Jose Falcao. 



'2. PoivrABiA ao Major General d'Armada. — Nomeando o Se- 

 ^undo Tencnle Jose Thompsom para Commandaote do byate Santa 

 habel , que deve transporlar para a Ilha da Madeira 800 saccas de 

 urzella ; devendo lambem embarcar no dito navio urn Guarda Mari- 

 nha ; e .um Official de Fazonda. 



Idem. PoBTARiA ao Procorador Rergro perantc o Tribunal de 

 Commercio de Segnnda instancia. — Para dar scguimento aos Autos 

 (inclusos) do Prccesso da escuna brazileira D. Clara. 



Id«m. Officios aos Priocipaes, Camara e Corte Real. — Com- 

 municando-lbc que sera muito do agrado de Sua Magestadc o accei- 

 feiTpm a inomoacao para concorrerem ao ac*o da sagracao do Arce- 

 bispo de Goa. 



S. Oetioio ao TheseurJO Puibilico.'-^.De&laniQdo-lhe que o Pra- 



