1843. DISPOSICOES GOVER.\ATIVAS. 295 



nal , proponha o meio mais economico de continuarem as obras pre- 

 cisas naquelle Edificio. 



13. Officio ao Ministcrio da Fazenda . — Perguntando se con- 

 corda na forma proposta por Jose Ignacio de Seixas, done do navio 

 Praseres e Alegria , para o pagamenlo desle transporte , que leva os 

 degradados para Goa. 



Idem. PoKTARiA ao Conselho do Governo d'Angola. — Parlici- 

 pando fallecimenlo do Capitao Antonio Rodrigues Leitao. 



14. PoRTAKiA ao Governador Civil do Funchal. — Approvando 

 a despeza que fez de 110^200 reis com a guarnicao do brigiie Li- 

 beral naufragado em Cabo Verde, afim da mesma poder vir paraLis- 

 boa no berganlim mercante Rio Ave. 



16. PoRTARiA ao Governador Geral da India, — Participando-lhe 

 que a Agencia Financial em Londres Ihe remelte uma Letra de 250 

 £ por saido das mil para o acabamento da fragata D. Fernando II ; 

 e que nao sera requisilada mais sonima algunua sem que se recebam 

 OS esclarecimenlos exigidos pela Portaria n." 1.022. 



Idem. Officio ao Major General d'Armada. — Para dar passa- 

 gem para Angola a bordo da charrua Principe Real, a Joaquim Jose 

 Bernardes. 



Idem. Portaria ao Conselho d'Administracao de Marinha. — 

 Mandando comprar as roupas e utensilios , mencionados na relacao 

 inclusa , para o Hospital fluctuante em Angola. 



17. Portaria ao Major General d'Armada. — Convindo que a 

 marinhagem de todos os navios do Estado use d'um vestuario regu- 

 lar, e uniforme, o qual, tendo de ser pago pelas suas respeclivas sol- 

 dadas , e indispensavel que Ihe seja fornecido de maneira tal que 

 nem as mesmas soldadas soffram por este motivo grande desfalque , 

 nem a Fazenda Pnblica venha iguaimente a soffrer prejuiso algum ; 

 e havendo a experiencia mostrado , que so por meio de conlractos e 

 que mais facilmenle se pode levar a etfeito csta medida : Ha Sua 

 Magestade a Rainha por bem determinar o scguinte : 



Que a bordo de cada navio de guerra se forme uma Commissao 

 Adminislraliva denominada=Commissao de Fardamenlos^a qual sera 

 encarregada de contractar o fornecimcnto dos mesraos fardamentos , 

 incumbiudo-lhe a respectiva fiscalisacao, arrecadncao e distribuicao. 



Esla Commissao sera composta do Commandante do navio que 

 servira de Presidente ; do Official immediato ; e d'um Official de Fa- 

 2enda, que sera o Escrivao. — Nos navios em que houver um unico 

 Official de F'azenda , sera este um dos Membros da Commissao. 



A Commissao tera um livro d'Aclas no qual fara lancar lodas as 

 decisoes que tomar , relativamenle ao objecto de fardamentos. 



Todos OS contraclos celebrados com os fornecedores de fardamen- 

 tos , serao por escripto , e se conservarao juntos aos mais papeis da 

 Commissao. 



A arrccadarao, a bordo, dos fardamentos que nao houverem de 



