1843. DisposiroEs goveknativas. 301 



25. PoHTAEiA ao mesmo. — Mandando executar oDecrclo, pelo 

 qual c cummulada em trabalhos publicos por toda a vida a pcna 

 ultima em que foi condemnado Anaslacio Anlonio. 



Idem. PouTAiUA ao racsmo. — Mandando executar o Decreto 

 pelo qual e cummutada a pena em que forani condemnados varies reos. 



Idem. PoRTARiA ao Govt-rnador Geral da India, — Mandando 

 executar o Decreto que reduz a 5 annos a pena de 10 de degredo para 

 Rios de Senna em que foi condemnado o Tenente que foi doBatalhao 

 Defensor de Timor e Solor , Luiz de Loureiro Krusse. 



26. PoRTABiA ao Major General d'Armada, — Declarando-lhe 

 qual e a quanlia votada no Orcamento, approvado em 16 de ^'ovem- 

 bro de 1841, para a Companhia dos Guardas Marinhas, e observan- 

 do-lhe/jue no numero dcstes devem ser incluidos os Chefos e Briga- 

 deiros ; o que tudo devera fazer conslar ao respeclivo Commandante. 



27. PoRTARiA ao mesmo. — Determinando que a respeito dos 

 navios cosleiros que tinham sido registados, aos quaes algum Capitao 

 do porto obrigue a nova medicao , se faca somente em seus registos 

 averbamcnlo d'alteracao encontrada, pelo qual os respectivos Mes- 

 Ires so pagaram 250 reis, conforme o Dccrecto de 17 de Dezembro 

 de 1836. 



Idem. PoRTARiA ao Administrador Geral das Mattas. — Exigin- 

 do-lhe uma Proposla do servioo especial que se dcve Cbtabelecer para 

 cada um dos pinhaes e inattas ; ordenando-lhe que designe o tempo 

 que devem eslar cortadas e enterradas as madeiras proprias para 

 eonstruccao ; e participando-lhe a maneira por que hade receber desde 

 o principio do anno futuro a prestacao mensal para as despezas da 

 sua Administracao. 



Idem. Decreto. — Havendo eu, por Decreto de vinte e oilo de 

 Outubro de mil oilocentos qiiarenta e dois , promovido ao posto de 

 Tenente para o Bafalhao Naval, o Alferes da extincta Brigada da Ma- 

 rinha , Alexandre da Camara Menczes Betlencourt , e tomando hoje 

 em considciacao o que em scu rcquerimcnto me representou o mes- 

 mo Tenente , bem como tendo em vista as ditTerentes informacoes , 

 que a sen respeito me foram presenles do Commandante do sobredito 

 Batalhao, das quaes se deprehendc que oSuppiicante, pela sua inca- 

 pacidade fisica, nao Ihe e possivel continuar no servico daquelleCor- 

 po : Hei por bem delerminar que elle regresse a Classe dos Officiaes 

 da extincta Brigada , cm que se achava antes do supracitado Decre- 

 to , e a qual licara pcrtencendo na conformidade da Lei de doze de 

 Marco de mil oitocentos qiiarenta e um. Ministro e Secretario 

 d'Estado dos Negocios da Marioha e Ultramar o tenha assim enten- 

 dido, e faca executar. Paco d'Abrantcs, em vinte e sete d'Outubro de 

 mil oitocentos quarenta e tres. = RAINHA. = Joo^Mim Jos^ Falcao. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Mandando 

 executar o Decreto que approva os Estatutos da Sociedade Patriolica 

 d'Agricullura dos Baldios das Novas Conquistas. 



