306 PARTE aFlICIAL. N." 11. 



Art. (i." A Sublime Porta podera nomear e collocar (des Shah- 

 benders) Consules e Vice-Consules em todas as cidades e portos dos 

 Estados Portuguezes : por toda a parte elles acharao auxilio e pro- 

 teccao, e gosarao das vantagens e dislincrao devidas a seu caracter, 

 e que sao concedidas as pessoas da rnesma classe das nacoes mais 

 favorecidas , residentes nos Estados de Portugal. Do mesmo modo 

 Sua Magestade Fidelissima podera noracar e estabeleccr Consules e 

 Vice-Consules, ou sejam Portuguezes de Nacao ou estrangeiros (Mus- 

 temens) em todas as escalas, pracas, portos ou cidades commerciaes 

 dos Estados Ottomanos , onde o Governo Portuguez reconhccer que 

 sens interesses exigem a presenca delles. A Sublime Porta Ihes ex- 

 pedira Firmans ou Berats, e Ihes sera concedida a proteccao, auxilio 

 e distinccao convenientes , e iguaes as que gosarcm os ontros func- 

 cionarios estrangeiros da mesma graduacao. 



Art. 7." Achando-se desde niuito tempo abolida em Portugal a 

 escravidao , segue-se , mas nem por isso deixa de deciarar-se , que 

 nenhum subdito Ottomano podera ser fcito escravo em Portugal. Do 

 mesmo modo, e por nenhum motive, podera ser rcduzido a escravi- 

 dao um subdito Portuguez nos Estados da Sublime Porta. . 



Rcciprocamente tanlo os bens dos subditos Portuguezes fallccidos 

 nos Estados da Sublime Porta, como os dos subditos Ottomanos fal- 

 lccidos em Portugal , serao depositados nas maos dos Agentes Diplo- 

 maiicos , Consules ou Vice-Consules dos dois paizes respectivos , da 

 maneira mais prompta e segura, a fim de serem por elles restituidos 

 aos herdeiros daquelles. 



Art. 8." No caso de constestacao ou litigio entre os subditos da 

 Sublime Porta , e os de Sua Magestade Fidelissima , nao serao ou- 

 vidas as partes, nem julgada a causa, senao na presenca do Drogman 

 de Portugal. Toda a vez que se fratar de uma causa , cujo objecto 

 exceda em valor quinhentas piastras Turcas , sera ella submettida ao 

 julgaraento da Sublime Poria , para que a sentencee em conformi- 

 dade das leis da justica e da equidade. Os Portuguezes , que se oc- 

 cuparem honrada e pncificamente do seu commercio , nunca poderao 

 ser presos ou molestados pelas authoridades locaes ; porem em caso 

 de crime ou de delicto o negocio sera commettido ao seu Ministro , 

 Encarregado de Ne^;.>cios , Consul ou Vice-Consul : os accusados 

 serao julgados por eile , e castigados segundo o uso estabelecido a 

 respeito dos Francos. 



Art. 9.° A bandeira Ottomana sera respeitada em todos os Es- 

 tados Portuguezes , e as embarcacoes de guerra Portnguezas obser- 

 varao a respeito dos navios de commercio do Imperio Ottoman© as 

 demonstracoes de amisade e cortezia usadas na marinha. As embar- 

 cacoes de guerra Ottomanas procederao da mesma sorte a respeito 

 dos navios Portuguezes; e a bandeira Portugueza sera devidamente 

 respeitada nos Estados da Sublime Porta. Os navios Portuguezes na- 

 vegarao com (oda a segiiranca debaixo de sua propria bandeira ; mas 



