J 843.. TRATADO COM A PORTA OTTOMANA. 307 



por caso nenhum a poderao concetler, quer seja aos navios de sub- 

 ditos Ottomaaos , quer aos de outras nacoes. 



Os Ministros, Encarregados de Nogocias, Consules ou Vice^Con- 

 sules de Sua Mageslade Fidelissima jamais poderao subtrabir pi>blica 

 mi secretaniente subditos Otlonianos a aulhoridade da Sublime Porta, 

 ntm protcge-los per meio de patenles. ElJes terao cuidado oin que 

 de forma algunia se deixe de observar os principios estabekcidos 

 neste Tratado , e approvados pelas duas Altas Paries Coutractanles. 

 Art. 10." Os navios mercantcs Porluguezes poderao iivremente 

 passar pelo canal da residencia Imperial para irera ao Mar IVcgro , 

 ou para delle voltarem ; e , a excepi^ao de objeclos prohibidos no 

 Imperio Otlomano, poderao ser carregados de gcneros, e de todos os 

 productos natiiraes ou manufacturados, quer sejam do Imperio Otlo- 

 mano , quer de oulras procedoncias. Sera livre aos navios raercante? 

 de Portugal uavcgareju carregados ou em lastro , quor seja no Bos- 

 phoro , quer no Mar Negro , ou em outros mares , agoas , portos , 

 ou abras depeudentes da Sublime Porta , a qua! os fara protege:r 

 contra todo o vcxanie, ou ataque das Regencias d'Africa, muuindo'^ps 

 para esse (im dos Firmans necessarios. 



Art. 11.° Em toaos os portos do Imperio Ottomano os navios 

 Portuguezes, tanto a sua entrada, como a sahida, nao serao obrigados 

 pelos emprcgados da Allandega ou do registo do porto , a serem vi- 

 sitados com niais rigor do que os navios das nacoes mais favorecidas, 

 e cstes navios e suas cargas nunca pagarjio outros oem maiorcs di- 

 reitos de Allandoga , de porto , ou outros quaesquer, do que paga- 

 rem aquellas mesmas nacoes. Do mosmo modo elleis poderao importar 

 ou exportar todos e quacsquer productos e mcrcadorias que padercm 

 ser importados ouexporlados pelos navios das nacoes mais favorecidas. 

 Os navios com bandeira Ottomana , que forem aos portos Portu- 

 guezes, nelles gosarao de lodas eslas vaulagens, quanlo ao commcrcio 

 directo nos ditos portos; porem , o comiuercio indirecto (que coh- 

 *iste no transporte de mercadorias ou productos de origcm estran- 

 geira por um navio debaixo da baodeira de uma das Altas P.-yric* 

 Contractaates para portos da outra) achando-se regulado por U!,is c^ 

 peciaes , os navios Ottomanos , que fizerem esse commercip , sorAO 

 sujeitos , como o sao os das outras nacoes esfra^ geiras , a csiics 

 mesmos rcgulamentos : as suas cargas pagarao em lal'Caso os djroitos 

 addiciouaes impostos pelas leis em vigor, c que sau ig(ir)|in(iAto.p£^g^ 

 pelas outras nacoes estraugeiras. 



Os navios Portuguezes que fizerem o commereio indirecto iios 

 Estados Ottomanos, ficarao do mesmo modo sujeitos as leis exislen- 

 tes , ou as que de futuro o Governo Oltomauo julgar convenicule 

 £azer para regular cste comniercio. 



A pesca nacional Portugueza , scndo objeclo de privilegios iG 

 vantagens parliculares , fonvia uma exccpguo no commcrcio gwal di> 

 Portugal com as outras naccias. 



Num. 11. c 



