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Quauto ao coramercio do sal, a sua fixportacao acha-se regulada 

 era Portugal por leis especiaes as quaes se submettcm todos os navies 

 debaixo de qaalquer baiideira estrangeira , que querem exportar o 

 sal Portuguez. 



Achando-se ocommercio do sal igualmente regulado nos Estados 

 da Sublime Porta por leis rnuito especiaes , e muitas vezes absolu- 

 lamente locaes , as quaes estao sujeitos os navios estrangeiros que 

 querem fazer este commercio , os navios Portuguezes observarao a 

 tal respeito as disposicoes e regulamentos estabelecidos nos porlos 

 em que entrarem para fazer este commercio. 



Pelo que diz respeito ao commercio de cabotagcm , como em 

 Portugal e prohibido a todas as nacoes estrangeiras faze-lo, tambem 

 elle nao podcra ser permittido aos navios com bandeira Ottomana ; e 

 da mesraa sorte o commercio de cabotagem nos Estados da Sublime 

 Porta, nao sera tambem permittido aos navios mercantes de Portugal. 



Art. 12.° Os subditos de uma das Alias Partes Contractantes , 

 que chegarem com seus navios a alguma das costas pertencentes a 

 outra , mas que nao quizerem entrar no porto , ou depois de nelle 

 entrarem, nao quizerem descarregar alguma parte da sua carga, terao 

 a liberdade de partir, e seguir sua viagem sem pagar outros alguns 

 direitos que nao forem os que pagam , em caso identico , as oiUras 

 nacoes amigas. 



Art. 13.° Convencionou-se tambem, que os navios mercantes de 

 uma das Altas Partes Contractanctes, entrando nos portos da outra, po- 

 derao limitar-se a nao descarregar scnao uma parte da sua carga, se- 

 gundo capitao ou o proprietario desejar ; e que podcrao sahir livre- 

 mente com o resto sem pagar quaesquer direitos, impostos ou taxas, 

 senao pela parte que houver sido descarregada, e sera marcada e ris- 

 cada no manifesto que devera confer a relacao dos effcitos de que o 

 navio estava carregado ; o qual manifesto devera ser aprcsentado na 

 sua integra na Alfandega do logar onde o navio tiver aportado. 



Nada se pagara pela parte da carga que o navio reexportar, e 

 com a qual podera continuar sua viagem para um ou mats portos do 

 mesmo paiz, e dispor do resto da sua carga, se se compozer de ob.. 

 jectos , cuja importacao seja permittida , pagando os direitos com- 

 petentes , ou entao podera dirigir-se para outro qualquer paiz. 



Fica porem entendido , que os direitos , imposicoes , ou taxas 

 quaesquer, que devem, ou deverem pagar os proprios navios, devem 

 ser pagos por uma S(S vez , no primeiro porto em que abrircm esco- 

 tilhas , ou descarregarem parte da carga ; mas ncnhuns iguaes di- 

 reitos , imposicoes , ou taxas serao exigidos de novo nos portos do 

 mesmo paiz , onde os ditos navios podesscra querer entrar depois , 

 uma vez que a nacao mais favorecida nao esteja sujcita a quaesquer 

 direitos addicionaes no mesmo caso. 



Art. 14.° Nao se podera em caso algum obrigar os proprieta- 

 rios pu OS capitaes dos navios mercantes das duas Altas Partes Con- 



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