1843. TRATADO COM A PORTA OTTOMANA. 309 



tractanles a empregar sens navios no transporte de tropas , de mu- 

 nicoes, ou de outros objectos de guerra. Terao a libordade de re- 

 cusar as propostas que Ihes forem feitas, e que julyarem que Ihcs 

 nao convem. 



Art. 15." Sc um navio das duas Alias Partes Contractantes vier 

 refugiar-se nos portos ou na jurisdiccao da outra , para se abrigar 

 contra corsarios , ou outro qualquer accidente , sera rccebido , pro- 

 tegido, e tratado com cortezia ; e se um navio das duas Alias Partes 

 Contractantes naufragar no territorio da oulra , os homens da equi- 

 pagem , que se tiverem podido salvar, receberao os soccorros que 

 reclama a sua situacao : depositar-se-hao no Consulado ou Vice-Con- 

 sulado Portuguez do districto que ficar mais proximo, as mercadorias 

 € OS objectos que se tiverem podido salvar, para serem entregues 

 aos sens proprietaries ; e pelo que respeita aos bens dos subditos 

 Ottomanos que se acharem em igual caso, servira de regra a pralica 

 estabelecida nos Estados Portuguezes para com as nacoes mais favo- 

 recidas. 



Art. 16.° As Altas Partes Contractantes se obrigam a que lodos 

 OS favores , privilegios , e isenroes concernentes a commorcio ou na- 

 vegacjio , concedidos , depois dcste Tratado , aos subditos de uma 

 oulra Potencia por uma das Altas Partes Contractantes , serao igual- 

 mente concedidos aos subditos da oulra Alta Parte Contractanle. 

 Esta concessao sera gratuilamente concedida, no caso que assim haja 

 sido concedida aqueU'outra nacao ; mas se esta concessao tiver sido 

 fcila por uma das Altas Partes Contractantes a outra qualquer nacao, 

 mediante uma retribuicao , ou um equivalente , ella sera igualmente 

 concedida aos subditos da outra Alta Parte Contractanle mediante , 

 quam proxime , a retribuicao ou o equivalente estipulado. 



Art. 17." 6 ultimo. presente Tratado de Amisade , de Com- 

 mcrcio, e de Navegacao, tendo sido assignado pelos Plenipotcnciarios 

 sobreditos , a fim de ser executado fielmentc por ambas as Partes, 

 ficara em vigor durante dez annos , contados da data da sua assi- 

 gnatura , e por todos os mais annos que se Ihes seguirem , ate que 

 uma das Altas Partes Contractantes declare explicitamente a outra 

 sua intencao , ou de o fazer cessar completamente , ou de o alterar. 



Neste caso as disposicoes do mesmo Tratado serao ainda obri- 

 gatorias durante doze mezes , a datar da declaracao feita por uma 

 ■>das Altas Paries Contractantes a outra , da sua inten'^ao de fazer 

 "essar, ou de alterar este Tratado. 



Conclusao. 



Os Plenipotcnciarios das duas Altas Paries Contractantes, depois 

 do lerem assignado e sellado com scus sellos o presente Tratado de 

 Amiade , deCommercio, c de Navegacao , conlendo dezesete Ar- 

 tigos transmitlirao imraediatamente as suas Cortes ; e nenhum^i 



