1843. !)AS POSSESSOeS PORTUGLEZAS \A ASIA. "iBIi 



que se percebiam anteriormente. Vedor, a quem corapetia a 

 administracao da llibeira das Naos, foi nesta parte substituido 

 pelo Intendente da Marinha e x\rmazens Reaes , creado pelo 

 mesmo AlvarA ; o qual sem outra alguma autorisarao o foi 

 tambem substituir na composifao da Junta da Fazenda. A 

 Carta Rcgia de 18 de Janeiro de 1774 renovou as mal obser- 

 vadas providencias dadas no estabelecimento e progresso da 

 Junta , e que na casa della houvesse o coire geral de tres 

 chaves ; e k Junta da Fazenda , assim constituida , ficaram 

 perlencendo todos os negocios drlla , a receita e despeza do 

 Estado, a fiscalisacao das Alfandegas, da Casa da Moeda, do 

 Arsenal , da Fabrica da Polvora , do Hospital Militar, e em 

 suma de todas as reparticoes, onde se recebem ou desspendem 

 dinheiros ou effeitos do Estado ; e o proviraento dos seus em- 

 pregados. Os Adjuntos d'Administracao da Fazenda em Damao, 

 Diu, Timor, e o Senado de Macau Ibe sao subordinados, bem 

 como OS collegios de Chorao e llachol , e d'antes a extincta 

 casa dos cathecumenos. 



A Junta da Fazenda teve o seu assento na cidade de Goa, 

 donde foi transferida para Pangim , pelo Vice-Rei Conde do 

 Rio Pardo ; e se conserva em edificio proprio, que o mesmo 

 Vice-Rei fez comprar para esse effeito ; cuja mudan^a foi ap- 

 provada por Aviso da Secretaria d'Estado dos Negocios da 

 Marinha e Ultramar de 27 de Setembro de 1819; posto que 

 em outro de 27 de Setembro de 1813, fora mandada fixar 

 no abandonado palacio dos Governadoros , em Goa. 



A Jimta era obsigada a enviar annualmente ao Erario as 

 suas contas , e o balango da sua administracao , pelo methodo 

 dado na Provisao do mesmo Erario de 25 d'Abril de 1772: a 

 sua correspondencia era unicamente com aquelle Tribunal; 

 sem ordem do qual , ou Carta Regia , Ihc nao era permittido 

 fazer despeza nova; porque o Decrelo de 12 de Junho , e a 

 Provisao de 17 de Julho de 1779, suscitados na Provisao de 

 17 d'Agosto de 1803, estatuiram que era unico e privativo 

 daquelle Tribunal todo o despacho e ordens, que por qualquer 

 motivo respeitassem a despeza e pagamento da Real Fazenda ; 

 ficando sem vigor as Ordens de quaesquer outros Tribunaes ou 

 Magistrados ; com declaracao por6m, que nos pontes duvidosos 



