5S6 MEMORIA DESCRIPTIVA E ESTATISTICA N." 11. 



ou controvertidos, a Junta tomasse assento interino, e o parti- 

 cipasse ao raesrao Erario para se resolver : nenhuma despeza 

 contra a litleral disposigao deste Decreto se podia abonar ; o 

 que ratificou a Provisao de 7 de Maio de 1825, que mandou 

 proceder contra todas as pessoas , que illegaes despezas fizes- 

 sem , ou autorisassem. Esta responsabilidade dos Vogaes da 

 Junta era solidaria, quando nao protestavam, declarando o seu 

 voto , em qualquer decisao illegal on gravosa , pelo modo que 

 fora declarado n'outra Provisao de 27 de Julho de 1792. For 

 esta mesma Provisao cram os Governadores obrigados a propor 

 na Junta qualquer despeza extraordinaria , que tivessem a fa- 

 zer ; e era outra de 2 de Setembro de 1 806 se regulou o 

 modo destas despezas se fazerem em casos urgentes ; ficando 

 OS raesmos Governadores adstrictos a dar conta a Junta , de 

 todas as sommas, que entao despendessem, sera previa autori- 

 sa^ao della. Era Provisao de l4 de Fevereiro de 1800 se de- 

 terminou , que o Tribunal da Junta cxercitasse toda a juris- 

 dicQao , que Sua Magestade deleg^ra t Junta da Fazenda da 

 Marinha de Lisboa. 



A16m dos f6ros , direitos e raais rendiraentos publicos , 

 passaram para a administragao da Junta , com cofre e escri- 

 pturagao separada , os bens dos Jesuitas , denominados alii do 

 confisco , e sens rendiraentos , em virtude da mesraa jk citada 

 Carta Regia de 10 d'Abril de 17G9, e das Provisoes do Erario 

 de 22 e 23 do mesmo mez e anno. 



Estanco do Tabaco , cuja superintendencia e adminis- 

 traQao fora abolida e posta a cargo da Junta , por Alvarfi de 

 15 de Janeiro de 1774. 



A adrainistracao do Subsidio litterario, regulada na India 

 pela Carta Regia de 17 d'Outubro de 1773 , com applicagao 

 tarabem alii especificada. 



A adrainistracao do Correio maritirao , estabelecido pelo 

 Alvar^ de 20 de Janeiro de 1798, e instrucgoes que o acora- 

 panharam ; raandado tudo executar era Goa , por OHicio da 

 Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Dorainios UI- 

 tramarinos de 23 de Margo do raesrao anno. 



E finalmente, a administragao dos bens e rendiraentos dos 

 conventos extinctos , pelas Instrucgoes do Thesouro Publico de 



