MEMORIA DESCRIPTIVA E ESTATISTICA N." 11. 



alii foi publicado o Decreto de 16 de Janeiro daquelle anno, 

 reslituindo as Juntas da Fazenda em todas as provincias Ul- 

 traraarinas ; « que a experiencia de muitos annos (diz o rela- 

 torio que o precede) tern mostrado , que fui uma das mais 

 adequadas medidas para a adm'mislrafao das rendas publicas 

 daquellas provincias. » 



Esta Junta , que o Governador geral preside , 6 por este 

 Decreto hoje composta do Presidente da Relagao , do Procu- 

 rador da Coroa e Fazenda, do Thesoureiro geral, e do Escrivao 

 da receita ; e se regula pela mesma antiga legislafao, em tudo 

 aquillo, em que nao tern sido alterada ; sendo-lhe vedado cum- 

 prir ordem , que nao seja expedida por Decreto ou Portaria , 

 assignada ou referendada pelo Ministro do Ultramar; ao qual 

 deve hoje remetter as contas , balangos , representagoes e cor- 

 respondencia que se dirigiam ao Tbesouro , e antigamente ao 

 Erario.' No Decreto de 28 de Setembro de 1838, se dispoz 

 modo de fazer qualquer despeza extraordinaria : estas eoutras 

 semelhantes disposigues , sao as mesmas do exlincto Erario , 

 que ja apontei , mutatis mutandis. 



Nova organisagao das Reparticoes da Fazenda. 



Uma Coramissao de Contabilidade, creada por Portaria do 

 Governador geral Barao do Caudal , de 20 de Novembro de 

 1839, apresentou um piano de reorganisagao da Contadoria 

 geral da Fazenda , que se acha approvado por Decreto de 27 

 d'Abril de 1841, em cujo piano se estabeleceu nova divisao e 

 direccao dos trabalhos daquella repartigao , o seu pessoal e 

 vencimentos , e o systema d'escripturafao. Por este novo re- 

 gulamento foi creado um segundo Fiel para a Thesouraria 

 geral , o qual 6 encarregado dos pagamentos em geral , e foi 

 supprimida a Thesouraria das folhas, 



Foi tambem supprimido o logar de Porteiro do Estanco , 

 e um dos Fieis do mesrao, devendo o outro preencher as suas 

 obrigagoes e as de Porteiro. Este fiel e o Escrivao do Estanco 

 ficarao addidos ^ Contadoria , at6 que definitivamente se re- 

 solva sobre o methodo daquolla administraQao ; e assim o pessoal 

 estabelecido neste novo piano e outras disposigoes , e os venci- 

 mentos hoje em vigor, sao os seguintes : 



