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.22. Decreto. — Promovendo ao Posto de Chefes d'Esquadra 

 (jraduados os Chefes de Divisao Joao de Sousa, e Manoel de Vascon- 

 cellos,Pereira de Meilo. 



. 23. PoRTARiA ao Major General d'Armada. — Demillindo do 

 servico o Aspirante a Guarda Marinha Jose Maria Ludgero de Passes 

 por ler excedido a licenca que Ihe foi concedida para ir ao Brasil. 



.Idem. PoRTAKiA ao Supremo Conselho de Justica Militar. — 

 Declarando-lhe que o Brigadeiro da extiiicta Brigada , Almeida tern 

 ^ido e e considcrado como Official Militar de Marinha ; e que como 

 tal foi nomeado Supplente do niesmo Conselho , nao podendo a sua 

 antiguidade prejudicar os Vogacs effeclivos ; por que os Supplentes nao 

 estao iucluidos nas disposicoes da Lei da creacao do dito Tribunal. 



24. PoRTARiA ao inspector do Arsenal de Marinha. — Mandando 

 por a disposicao do Director d'Alfandcga de Lisboa a escuna Fayal 

 para subsliluir provisoriamente a barca arruinada do quadro fiscal 

 da dita Alfandega. 



25. PoRTARiA ao Conselho d'Administracao de Marinha. — Res- 

 pondendo que approva a sua proposta para se mandar fazer em Ca- 

 Cheu urn corte de madeiras para o Arsenal. 



Idem. PoRTARiA a Honorio Pereira Barreto, em Cacheu. — En- 

 carregando-o da compra de madeiras, pagament-o dos operarios e mais 

 despezas ate ao seu embarque , cujo c6rte em Cacheu e commettido 

 90 contramestre Francisco Ferreira : e authorisando-o a sacar sobre a 

 Junta da Fazenda dc Cabo Verde. 



, Idem. PoRTARiA Circular a todos os Governadores do ultra- 

 mar. — Prohibindo absolutamente que no ultramar se entreguem as 

 herancas , as quaes, conforme as Leis , devem logo ser remettidas 

 para o Deposito Publico de Lisboa ; e ordenando se forme culpa aos 

 Juizes que praticarera o contrario ; devendo esta Circular ser com- 

 raunicada aos Juizes dos defuntos e ausentes e aos Delegados do Pro-r 

 curador da Coroa e Fazenda. 



Idem. PoRTARiA aos mesmos, — Declarando falsa a interpetracao 

 dada ao § 1.° do art. 3." do Decreto de 28 de Selembro dc 183*8, 

 e abusiva a pratica de se dar soldo aos Ofiiciaes que servem os pos- 

 tos vagos , antes da confirmacao por Sua Magestade. 



27. Officio ao Ministerio do Reino. — Requisitando a cantaria 

 aecessaria para reparar e montar no Arsenal da Marinha algumas 

 das Officinas que se acham totalmente arruinadas. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Mandando 

 apromptar as pecas de madeira constantes da nola inclusa, afim de 

 "virem para Portugal na fragata D. Fernando If. 



28. PoRTARiA a Bernardo Jose de Sousa Soares d'Andrea ex- 

 Governador de S. Thome e Principe. — Ordenando-lhe que faca quanto 

 antes um circumstanciado Relatorio sobre o estado era que achou e 

 aquelle em que deixou aquella provincia, fazendo mensao da execucao 

 que deu a cada um dos artigos das Inslruccoes e ordens que recebeu. 



