1844. DISPOSirOES GOVERNATIVAS. 5 



13. Officio ao Major General d'Armada. — Para dar passagcm 

 para Angola na charrua Pririccza Real, a Joaquim Pedro da Cunha, 

 Antonio Peregrino Bastos Moiitez, c Jose Antonio. 



Idem. PoRTARiA a Lourcnco (icrmack Possollo, nomcado Gover- 

 nador Geral de Angola. — Hemeltendo-lhe duas Cartas llegias, uma 

 para o Governo Provisorio de Angola, e a outra para a Carnara Mu- 

 nicipal de Loanda, a fim de Ihe darem posse daquelle Governo. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda de Angola. — Mandando 

 que ponha desdc logo em execucao tudo quanto entender de vanla- 

 gem para mclhor fiscalisacao das Alfandegas de Angola, e que dovi- 

 damente Ihe for proposto pclo commissionado , Dromgold , sendo as 

 medidas mais transcendentcs submetlidas em ultimo caso a approva- 

 cao de Sua Magestade , uma vez que assim o julgue necessario ; e 

 que o Administrador da Alfandega de Loanda Ihe de diariamente ura 

 mappa das fazendas despachadas e dos respectivos dircitos entrados 

 no cofrc, etc. 



Idem. PoRTARiA ao Governador das ilhas de S. Thome e Prin- 

 cipe. — Respondendo que Sua Magestade esta resolvida a que seja 

 augmentado o numero d'embarcacoes de guerra da Estacao Naval 

 da Costa d'Africa Occidental, a fim de que constantemente cruze 

 um vaso nos mares daquellas ilhas. 



Idem. Por.TARiA ao mesmo. — Declarando-lhe que a Portaria 

 de 24 dc Julho de 1838 o autorisa a conceder liccncas aos OITiciaes 

 docntes para irera tratar-se a Loanda, da qual autorisacao se Ihe re- 

 commeuda faca prudente uso, e so depois de certas iriformacoes ; e 

 concedendo ao mesmo Governador que elle possa ir tratar-se a Loan- 

 da, quando assim tambem o exija o seu estado de saude. 



14. Portaria ao Major General d'Armada. — Declarando-lhe 

 que nao pode por ora ter logar a pretencao do Primeiro Tenente 

 Luiz Ignacio de Figueiredo, visto que as maiorias de soldo que cora- 

 petem aos Capitaes que completam dez annos de service, devem ser 

 da effectividade do dito posto. 



Idem. Portaria ao mesmo. — Ordcnando-lhe que autorise o 

 Commandante da charrua Princcza Real, para receber em Angola 

 carga particular pelos precos que alii forem os correnles. 



Idem. Officio ao Ministerio da Fazenda. — Remeltendo-lhe a 

 nota das quotas com que o Major reformado, Manoci Ignacio Tci- 

 xeira, concorreu para o Monte Pio ale que passou a ser abonado pelo 

 Thesouro. 



Idem. Officio a Camara dos Deputados. — Enviando-lhc o re- 

 querimcnto e documentos do Capitao reformado do exercito, Fran- 

 cisco Antonio de Sequeira, que pretende passar para o corpo d'Ar- 

 mada, o que e inadmissivcl sem uma Proposta de Lei. 



Idem. Portaria ao Governador Gcral de Angola. — Para dar 

 passagem para Portugal na primeira embarcacao do Estado que dalli 

 parlir, a Antonio Maria Apollinario da Fonccca Silveira. 



