1844. DisposiruES governativas. 9 



29. PoRTARiA ao Conselho d'Adminislracao de Marinha. — Ap- 

 provando o conlraclo cclebrado com Francisco Abrantes, para o for- 

 neciinento por um anno, dc carne verde para o consumo d'Armada. 



Idem. PoRTARU ao mesmo, — Ordenando que se destine sema- 

 nalmenlc a quantia de 20^000 reis para as despezas que e neces- 

 sario fazer com os concertos que precisa o cdificio da Cordoaria, de- 

 vendo a madeira para elles ser rcquisitada ao Arsenal. 



Idem. PouTARiA ao Govcrnador Geral da India. — Approvando 

 ter crcado a Commissao Financial da India, a fim de formar um 

 piano geral de financas. 



Idem. PoRTARiA ao mesmo. —- Approvando o ter nomcado Ajii- 

 dantes d'ordens daqueile (jovcrno os Capitacs do extincto Balalhao 

 expedicionario Bento Jose Marques Percira e Joao Theodoro da Silva, 

 se siio os dois Ajiidantcs d'ordens da pessoa concedidos pelo Decrelo 

 de 28 de Dezembro dc 1836 ; no caso porem que se nao sujeitem 

 aos vencimentos do paiz c prefiram rcgres^ar para Portugal, ihes de 

 passagem cm navio do Estado ou abone em navio mercante , a estes 

 e a quaesquer outros empregados miiitares ou civls, que por terem 

 findado as suas commissocs ou por tcrem sido exonerados , deva e 

 convenha que voltem logo conforme a Portaria de 28 do corrcnte. 



Idem. Portaria ao mesmo. — Approvando ter dissolvido o Ba- 

 lalhao expedicionario ou provisorio, e ter creado uma Commissao 

 para lomar as conlas do dito Batalhao. 



Idem. PonxARiA ao mesmo. — Approvando e raandando proviso- 

 riamcnte se execute a Portaria n.° 1.483 delle Governador sobre a 

 fiscalisacao dos rendimentos das Aifandegas da India, ate que defini- 

 tivameulc se proveja nestc assumpto. 



Idem. Portaria ao mesmo. — Mandando suspender o abono dc 

 augraenlo dc vencimentos aos Europeos que servirem cm pracas de 

 pret no Exercito da India , differenca entre Europeos e nativos ou 

 descendentes que cessou pelo Decreto de 27 d'Abril de 1841. 



Idem. Portaria ao mesmo, — Nao approvando a concessao feita 

 aos emprendcdores d'uma fahrica de roupas em Nova Goa, da isen- 

 cao de direitos das malerias primas , por nao ter sido tomada esta 

 raedida em Conselho do Governo ; mandando que tal medida seja por 

 cste modo proposta e ratificada e depois dirigida a Sua Magestade 

 declarando : 1.° se ha outras fabricas semelhantes etc. 2." se as ma- 

 terias primas sao importadas de paiz extrangeiro etc. 3.° se esta im- 

 portacao prejudicara a agricultura e induslra e 4." se tal isencao 

 fara cahir outras fabricas , ou se convira concede-la a todas ; e que 

 iaforme se existem ainda os theares e utensilios comprados pela Fa- 

 zenda Publica para o estabelecimento de fabricas em Goa e Damao , 

 o estado em que se acham ou que applicacao se Ihes tem dado. 



Idem. Portaria ao mesmo. — Indifirindo os requcrimentos de 

 Joao Rodrigues da Costa , Tenente de Macau ; Luiz Jose Lobalo de 

 Faria , Segundo Tenente dWrtilheria da India; e de Paulo Antonio 



