1844. UISPOSICOES GOVEIINATIVAS. 27 



12. PoRTAniA a Junta da Fazenda das Ilhas de S. Thome e 

 Principe. — Wandando que informc qua! c a quanlidade de polvora 

 que se pode presumir necessaria annualmente para prover os Estan- 

 cos daquella provincia, conforme o Decrelo de 24 de Abril de 1838. 



13. PoRTAiiiA ao Major General d'Arraada. — Ts'omeando Com- 

 raandanle do brigue Audaz o Primeiro Tcnente Francisco Anlonio 

 Goncalvcs Cardoso. 



Idem. PoRTARiA ao Contador Geral de Marinha. — Mandando 

 reslituir ao Tenente Coronel da extincta Brigada, Joaquim Jose da 

 Silva, as quotas com que lem contribuido para o Monte-Pio Militar. 

 do qual desistira. 



Idem. Officio ao Minislerio dos Negocios Estrangeiros. — Par- 

 tjcipando-Ihe, que no dia 5 do corrente, naufragou perto de Peniche 

 brigue mercante francez La Marie. 



14. PoRTARiA ao Contador Geral de Marinha. — Ordenando-lhe 

 que sejam cscripturadas em separado todas as despezas feilas em con- 

 sequencia da revolta de Torres ^'ovas. 



Idem. Officio ao mesmo. — Enviando-lhe copias da nota da 

 importancia dos saldos que existiam nos cofres das mattas em 31 de 

 Dezembro proximo passado ; e da Tabella dos rendimentos rcalisados 

 a dinheiro no dito mez. 



15. PoRTARiA ao Conselho d'Adrainistracao de Marinha. — En- 

 viando-lhe, para informar, o orcamcnto da despeza a fazer com a 

 construccao de uraa casa no Arsenal para se estabelecerem todas as 

 officinas delle, tendo por motor uma maquina a vapor. 



Idem. Decreto. — Exonerando o Marquez do Fayal do posto 

 de Segundo Tenente d'Armada , e concedendo-Ihe a graduacao ho- 

 noraria de Capitao Tcnente da mesma Armada, sem direito a soldo. 



Idem. Decreto. — Exonerando D. Luiz Maria da Camara do 

 posto de Segundo Tenente d'Armada, e concedendo-lhe a graduacao 

 honoraria de Capitao Tenente da mesma Armada, sem direito a soldo. 



Idem. Decketo. — Reformando na forma da Lei os seguintes 

 Officiaes : = Capitaes de Fragata , Miguel Gil de Noronha e D. 

 Gastao Fausto da Camara ; Capitaes Tenentes, Raymundo Jose da 

 Silveira , Joao Ferreira da Silva e Estevao Gonsalves Torres ; Pri- 

 meiros Tenentes, Jeronymo Emiliano Arnaut e Severiano Jose de 

 Mesquita ; e o Segundo Tenente. Jose Maria de Oliveira. 



Idem. Portaria circular a todos os Governadores do Ultramar. 

 — Remettendo-lhes copia do Decreto de 5 do corrente, cujo teor e 

 o scguinte : =«Sendo-Me presente que alguns dos Governadores 

 das provincias ultraraarinas , por falsas interpetracoes dadas ao De- 

 creto de vinte e oito de Setembro de mil oitoccntos trinla e oito , e 

 por inferencias de outras Legislacoes nao applicaveis, tem prcenchido 

 as vagaturas dos postos de primeira linha por modo muito differenle 

 daquellc que se acha prcscripto no dito Decreto, fazendo logo entrar 

 nos postos vagos , e com os vencimentos e mais attribuicoes do ac- 



