^ PARTE OFFICIAL. N." 3. 



ccsso , nao so os OlTiciaes , a quern elles pertcnccm por sua antigui- 

 dade , mas ainda os que , sonde niais modernos , solicitam , ou sao 

 mandados servir em corpos ou guarnicoes do Governos subalternos ; 

 pralica que derroga inteiramcnle as disposicoes do rcferido Decreto, 

 que no paragrafo primeiro do arligo lerceiro delermina, que os postos 

 vagos scjam interinamente preenchidos pelos OHTiciaes dos postos im- 

 niedialos, ale que na presenca das proposlas ordenadas no paragrafo 

 sexto do mesmo arligo, e baseadas na cscala geral das antiguidades 

 da forca armada da primeira linha dc cada provincia, scjao pormim 

 definilivamcnle providos; seguindo-se desta abusiva pratica, gravis- 

 simo prejuizo a Fazenda Publica , quebra na prerogativa exclusiva 

 que Me tenho rezervado sobre promocoes , e perlurbacao na cscala 

 das antiguidades , sobre que se Me tem aprescntado frequenles re- 

 clamacoes ; por todos estes molivos : Hei por bem declarar que os 

 Governadorcs das provincias ultramarinas nao sao aulorisados a pro- 

 mover OfTiciaes alguns da primeira linha, e so sim a propor-Me, na 

 conformidade do que determina o citado Decreto , os que por suas 

 antiguidades , apuradas na forma do Alvara de dezoito dc Fcvereiro 

 de mil oitocentos e cinco , na totalidadc dos OfTiciaes de cada pro- 

 vincia , deverem preencher os postos vagos , a cujos vencimentos so 

 terao direito depois de publicado o rcspectivo Decreto em Ordem do 

 dia : c determinar que os Officiaes que , pelo facto de terem sido 

 (lespachados para servir nos corpos e guarnicoes de Governos subal- 

 ternos , foram promovidos aos postos immediatos , e nelles se acham 

 por Mim confirmados, sejam considerados nesses postos sem prejuizo 

 de antiguidade dos que a tiverem maior no posto antecedenle. 

 Ministro e Secrctario d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar 

 assim o tenha enlendido e faca executar. Paco das Necessidades, em 

 cinco de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e quatro. :=RAINHA. 

 = Joaquim Jose Falcdo. » 



16. PoRTARiA ao Major General d'Armada. — Ordenando que 

 o Guarda-Marinha Alvaro Jose de Sousa Scares de Andrea , passe a 

 tomar na respectiva escala o logar que por sua antiguidade Ihe com- 

 pete. 



17. PoRTARiA ao mesmo. — Ordenando que o Capitao do porto 

 da Figueira, de acordo com as Aulhoridades Civis , de as providen- 

 cias necessarias para evitar que os Mestres dos barcos e redes de 

 pcsca admittam nas suas matriculas individuos desnecessarios , em- 

 baracando assim o recrutamenlo. 



Idem. PoRTARiA ao Conselho d'Administracao de Marinha. — 

 Ordcnando-lhe que de as ordens necessarias para que o Capilao do 

 porto da Figueira faca proccder alii a saiga de 10 barris de carne 

 de vacca , afim de que por este ensaio se possa conheccr se convira 

 contratar naquelle porto o fornccimento destc genero para a Armada. 



Idem. Officio ao Major General d'Armada. — Communicando- 

 Ihe Despacho a que se rcfcre o seguinte Decreto: = wAltendendo 



