18ii. DISPOSICOES GOVEHNATIVAS. 47 



do ullr.imnr . sdIjpc a P.iuta da pro\incia dc Cabo Verde , para ser 

 erniada ii Coiiitnissao perinanenle das Paulas, a fim de que esia possa 

 inelhoi' luiidanienlar a sua opitiiao ri'lalivanicnte a eslc assuni|)to. 



20. PoKTAKiA ao Govcrnador dc S. Thome e Principe. — Ap- 

 provando iT)lcrinamcnle o Icr rnandado por alii cm vigor a Pauta 

 (icrai das Allandcgas c(>m as inodificacocs propostas pela Coinmissao 

 que ad hoc nonicou. 



Idem. Poi'.TAUiA ao mcsmo. — Approvando intcrinamcnle a re- 

 forraa que fez nas duas Alfandegas daquellas ilhas, sobre cuja orga- 

 nisacao j;i apresenlou o sen Projeclo a Commissao ericarregada do 

 Hcgulamento das Alfandegas do ullramar. 



21. PonxARiA ao Conlador Geral de Marinha. — Mandando res- 

 lituir ao Segundo Tencnle , Jose Gomes Hemiterio Pena , as quotas 

 com que Icm contribuido para o Monte Pio Militar, do qual dcsis- 

 tira. 



Idem. PoKTAiUA ao Govcrnador Geral da India. — Ordcnando- 

 IhC que rcmctta ao Govcrnador de Bcnguella , pcio primeiro navio 

 que d'alli fizcr cscalla para Angola, por mao dc Christovao Pinto de 

 Oliveira, nnia porcao das sementcs conslantes da nola incliisa. 



22. PonxAKiA ao Conlador Geral de JIarinha. — Ordcnando-lhe 

 que OS soldos dos OHHciaes d'Armada , Batalliao Naval , etc. , sejam 

 jjagos somciile dcsde a data em que os scus Despachos ou Promocoes 

 forem publicados na Ordcm d'Armada ; sendo-lhes comtudo rcgulada 

 a anliguidade pelas dalas dos rcspeclivos Dccrelos ; tudo conforme 

 sc pralica com os OlTiciaes do Excrcilo e cm conformidade com a 

 Carta de Lei de 16 de Marco dc 1830. 



Idem. PoRTAKiA ao Major General d'Armada. — Rcmetlcndo-lhe 

 copia da anleccdcnle Portaria , e declarando-Ihe que se Ihc commu- 

 iiicarao lodos os Despachos c Promocoes para serem cxarados na 

 Ordcm d'Armada. 



Idem. I^nxARiA ao Conselho d'Administracao de Marinha. — 

 Ordenando-lliF que , tendo cm vista o que se tem praticado com os 

 opcrarios ou outros individuos dc Marinha, que adquircm no service 

 qualquer molestia ou padccimenlo tcmporario, e que por isso reque- 

 rem pensoes ou subsidies; pruponha as regras iiivariaveis que d'ora 

 em dianle se devem adoptar a lal respcito com a necessaria economia 

 e justica. 



Idem. PouTAiiiAS ao Govcrnador de S. Thome e Principe , e a 

 Manuel Euzebio da Costa. — Communicando-lhe o Decreto que no- 

 mcou dito Costa para Director de uma das Alfandegas daquellas 

 ilhas , como for mais conveniente ao servi^o. 



Idem. PoRTAitiA ao Govcrnador Geral da India. — Determinan- 

 do-lhe que nao permilta que na mala, que mensalmente e d'alli di- 

 rigida para Lisboa por Alexandria , se admitta correspondencia al- 

 guma particular. 



23. PoRTABiA ao Conlador Geral de Marinha. — Mandando res- 



