1844. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 49 



mada , ex-Commandanlc do brigue-cscuna de giierra Liberal , por 

 falta absoluta de culpabilidade ; c mandam que seja solto. Lisboa, 

 em Sessao de 27 de Marco de iSH. = Guimaraes. = Guttierres. =:^ 

 = Vieira. = Ahes. =: Guerra. — Fui presente. = Almeida, Promoter. 

 = VasconceUos. 



28. Officio ao Inspector do Thesouro Publico. — Enviando-lhe 

 as Relacoes dos pagamentos feitos por conta desle Ministerio no 

 Districto de Ponta Delgada, desde Janeiro de 1838 ate Abril de 1843. 



Idem. PoRTARiA ao Contador Geral de Marinha. — Mandando 

 suspender inteiramenle ao Juiz de Direilo de S. Thome e Principe, 

 Accacio Alvares de Araujo , o abono de quaesquer vencimentos ate 

 nova determinacao superior. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Approvando 

 a Portaria de 14 de Novembro de 1843, do mesmo Governador. pcla 

 qual concedeu algumas vantagcns ao cultivadores de Salsete e a ou- 

 tros das Velhas Conquistas. Ordenando em additamento que o corte 

 das raattas seja designado pelo Governador Geral em Conselho sobre 

 proposla previa do Administrador Fiscal das Novas Conquistas. 



Idem. Officio ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros. -r- Pe- 

 dindo-lhe que haja de propor a Santa Se , para ser confirmano , o 

 Bispo eleito de Malaca, Solor e Timor, que foi ommittido no Officio 

 de 15 de Julho de 1843, que dizia respeito a conlirmacao de outros 

 Prelados. 



29. Portaria ao Contador Geral da Marinha. — Ordenando-lhe 

 que mande apresentar ao Major General d'Armada o Empregado 

 Joaquim Angelo Coelho Freire, proposto para escrever o LivroMestre 

 da Corporacao d'Armada. 



Idem. Portaria ao Governador de Cacheu. — Ordenando-lhe 

 que preste todos os auxilios de que carecer o hiate Santa Isabel, 

 tanto para completar a carga de madeiras que alii vai buscar, como 

 para uso da navegacao e necessidades da respectiva guarnicao. 



Idem. Portaria ao Governador Geral de Cabo Verde. — Appro- 

 vando a sua Portaria de 20 de Sctembro de 1843, tendente a obstar 

 a evasao dos dcgradados, ficando todavia depcndenle de ulterior ap- 

 provacao as medidas que excedem as faculdadcs ordinarias do Go- 

 verno ; e respondendo-se-lhe que remctta a relacao dos degradados 

 ja requisitada ao Ministerio da Justica. 



30. Portaria ao Major General d'Armada. — Declarando-lhe 

 as disposicoes que se devem observar na Majoria General , no Hos- 

 pital de Marinha e na Contadoria, relalivamente as Guias de desem- 

 barque que se passam aos Marinheiros quando se Ihcs concedem li- 

 cencas , quando se acham doenles, ou quando tern baixa do service. 



Idem. Offic.o ao Inspector do Thesouro Publico. — Declaran- 

 do-lhe as justas razoes por que ate ao dia 20 de cada mez ihe nao 

 sao enviados os exemplares das Contas dos Pagamentos feitos por 

 este Ministerio no mez antecedente. 



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