Num. 6. 4." Serie. 



PARTE OFFICIAL. 



REPAUTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



SISFOSX9dES GOVERNATIVAS. 



Maio de 1844. 



2. JL onxAitiA ao Commandante da Estacao Naval na Cosla 

 Occidental d 'Africa. — Remetlendo-lhc o Conhecimento dos objectos 

 que vao na escuna Meteoro para a mcsma Estacao. 



Idem. PoitTARiA ao Governador Geral da India. — Participando- 

 Ihe que na fragata D. Maria II. Ihe vao remcllidos , para uso da 

 Escola Malhemalica c Mililar da India , 30 exemplares dos compen- 

 dios, pelos quaes se lecciona na Universidade de Coimbra, nos Ires 

 primeiros annos do Curso Mathematico. 



Idem. Decketo. — Hei por bem nomear o Bacharcl Joaquim 

 d'Azevedo Lima , para o logar de Juiz de Direito da comarca de 

 Bardez no Estndo da India, vago por ter dado por concluido o tempo 

 de servico no Ultramar , ao Bacliarel Jose Maria Rodrigues de Bas- 

 tos , transferido para o dito logar por Decrelo de doze de Dezerabro 

 de mil oitocentos quarenta e dous. Ministro € Secretario d'Estado 

 dos Ncgocios da Marinha e Ultramar , o tenha assim entendido , e 

 faca exccutar. Paco das Necessidades, em dous de Maio de mil oito- 

 centos quarenta e qualro. = RAlNHA. = Joagftmn Jose Falcao. 



Idem. Officio ao Ministerio doReino. — Remettendo-lhc os es- 

 \larecimentos recebidos de S. Thome e Principe , acerca das Actas 

 das elcicoes dos Deputados por aquella provincia , que se desenca- 

 ininharam. 



Idem. PoRTARiA a Joaquim Jose Cardoso de Sa, Juiz de Direito 

 (ora em Lisboa) transferido da comarca de S.Thome e Principe para 

 a de Cabo Verde. — Ordenando-lhe que, dcntro do prazo de lOdias, 

 declare quaes foram os motivos por que, nao Ihe sendo licito pelas 

 Leis e Ordcns Rcgias, se ausentou das iihas de S. Thome e Principe 

 para Lisboa antes de alii se apresentar o seu Substitute, conforme as 

 Determinacoes Rcgias. 



Idem. PoRTARiA ao Procurador da Coroa. — Para informar se, 

 scm dc'cisao do Poder Judicial, e sem que se uUimcm as diligcncias 

 a que se mandou proceder, se pode julgar livre de responsabilidadc 

 para com a Fazenda Nacional , Balthazar ManocI Percira do Lago, 



