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aquj pago os mesmos direitos em moeda forte ; resullando desta dif- 

 ferenca ficarcm os navios portuguezes sein estes fretes, e a Melropoli 

 sem esle commercio : e considerando eu, que por nao haver disposi- 

 cao de Lei cm contrario , se ordenara que os direitos de consummo 

 estabelecidos na Paula Geral das Alfandcgas fossem pagos na moeda 

 corrente do respectivo porto, com o que effectivamente o consumma 

 das fazendas alii importadas veio receber o beneficio da diirercnca da 

 moeda : attendendo a que a Carta de Lei de vinle e sele de Maio de 

 mil oilocenlos quarenta e tres , ainda concedendo a importacao dos 

 generos e mercadorias estrangeiras na illia da Madeira o beneficio- 

 de metade dos direitos taxados na mencionada Pauta , declarou no 

 artigo sctimo que os ditos generos e mercadorias em dcposito nas 

 Alfandcgas de Lisboa e Porto, podessem ser despachados para aqucUa 

 ilha pagando os direitos de sahida : considerando fmalmente que se 

 da a mesma razao para que o disposto no artigo setimo da referida 

 Carta de Lei, tenha logar todas as vezes que a reesportacao dos ge- 

 Beros e mercadorias em deposito seja para qualquer ponto, onde pela 

 differenca de moeda existe um beneficio nos direitos de consummo , 

 Hci por bem ordenar o seguinle : 



Artigo 1.° Sera permittida d'ora em diante, nas Alfandcgas de 

 Lisboa e Porto , a reexportacao para as ilhas dos Acores , e Posses- 

 soes do Ultramar, de quaesqucr generos ou mercadorias, que se 

 acharem nos dcpositos das niesmas Alfandegas , sem o previo paga- 

 mento dos direillos de consummo, pagos com tudo os de sahida, co- 

 mo dispoz artigo setimo da Carta de Lei de ^inte e sete de Maio 

 de mil oito centos quarenta e tres. 



Art. 2." Os donos das embarcacoes , sens Capilacs, ou os car- 

 regadores dos mesmos generos , ou mercadorias , scrao obrigados a 

 prestar previamcnte fianca idonea pela importancia, e outro lanto do& 

 direitos de consummo, calculados em moeda do paiz. 



§. 1.° Esta fianca sera levantada logo que os donos das embar- 

 cacoes, seus Capitaes ou os carregadores dos mesmos, aprescntem a 

 competcnte cerlidiio da Alfandega, pela qual conste haverem desera- 

 barcado taes mercadorias ou generos nos portos para onde foram re- 

 exportados. 



§. 2.° praso marcado para a apresentacao deslas certidocs 

 sera o de tres mezes para as ilhas dos Acores e Madeira , de doze, 

 para as de Cabo Verde e das Possessoes da Africa Occidental, c de 

 dois annos para lodas as outras tanto da Africa Oriental como da 

 India e China. 



§. 3." Findos os taes prasos os respectivos Directorcs das Al- 

 fandegas de Lisboa e Porto exigirao pelos meios compctentes , a im- 

 portancia dos direitos assim afiancados. 



Barao do Tojal , Par do Reino , do Meu Conselho , Ministro c 

 Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda , assim o tenlia enten- 

 dido « f;ira executar, Paco das Necossidades , cm doi? de Maio de 



