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Os quaes, dcpois de hnverem reciprocamonle communicado os seu* 

 PIcnos Podercs, achados em boa e devida forma, convicram nos Ar- 

 tigos scguinti'S : , 



Arligo 1." Havera liberdadc rcciproca de commercio c navega- 

 cao enlre os Eslados de Sua Magestade Fidclissima, e os de Sua Ma- 

 gesfade EIHei de Prussia. Os suhditos de cada uma das duas Alias 

 Paries Conlractanles poderao onlrar nos logares e rios dos terrilorios 

 da outra , em loda a parte onde o commercio eslrangeiro e permil- 

 tido, ou for dc fufuro. Poderao domorar-se, e residir em qualquer 

 parle dos ditos lerritorios , para alii Iratarem dos seus negocios , e 

 gosarao para este fim da mesma seguranca , e da mesma prolcccao 

 que OS nacioiiacs, pagando lodavia os mesraos hnposlos, e conforman- 

 do-se com as lois e ordenacoe.s do paiz , assim como com os regula- 

 nienlos commerciaes que nelle eslao ou esliverem cm vigor. 



Art. 2." (3s navios PorUigiiczes e Prussianos chegados de qual- 

 quer part<?, em Inslro, ou carregados, aos porlos da outra das Alias- 

 Paries Contranctanles , serao neiles Iratados , lanlo na sua entrada ,. 

 como durante a sua eslada, e na sua sahida, do raesmo modo que os 

 navios nacionaes vindos da mesma parte, assim pelo que rcspeila 

 aos direitos de porlo , de tonelagem , de faroes , e pilotagem , como 

 aos emolumentos dos ofTiciaos publicos , e a lodo o dircilo, ou en-^ 

 cargo de qualquer especie ou denominacao que seja , cobrados em 

 Dome ou em proveito do Govcrno. das autoridadcs locacs , ou de 

 quacsquer eslabeleoimenlos parlicularcs. 



Art. 3." Serao considorndos navios Portugnezcs ou Prussianos 

 aquelles que forem reconhecidos como taes, noEslado a que pcrlen- 

 cem, seguiidx) as Icis e regulamcntos em vigor. As Alias Partes Con- 

 lractanles se rcservam enviar reciproc.nmente dcclaracoes que conic-' 

 nham uma cnnmcracao clara e precisa dos papcis e documcntos deque 

 um e outro Estade exigem que os seus navios scjam munidos. Se de- 

 pois dcsta reciproca rcmessa , que tera logar o mais lardar Ires me- 

 zes dcpois da assignatura do presentc Tractado, uma das Alias Par- 

 tes Coiitractanles se achar no caso de mudar ou modificar a sua le- 

 gislacao a esle respeito , coramunica-lo-ha oflicialraente a outra. 



Art. 4.° Niio se imporao outros, nem maiores direitos, sobre a 

 importacao no Rcino de Portugal, dos artigos provenientes do solo, 

 ou da iudustria do Rcino de Prussia; e nao se imporao outros, nem 

 maiores direitos, sobre a importacao no Rcino de Prussia, dos artigos 

 provenientes do siilo , ou da industria do Reino de Portugal, e dos 

 seus Dominios e Possessoes , do que os que sao ou forem impostos 

 sobre os mesmos arligos provenientes do solo, ou da industria de 

 qualquer outro paiz eslrangeiro. 



mesmo principio sera obscrvado a respeito dos direitos de e\~ 

 portacao. 



As Alias Partes Conlractanles se ohrigam a nao estabeleccr pro- 

 hibicoes , nem na importacao de artigos provenientes do solo, ou da. 



