1844. TRACTADO DE COMMERCIO COM A PRUSSIA. 9.^ 



oulras vantagens ou favores especiaes em materia de comraercio , e 

 de nav«gacao , em conseqiiencia de um Traclado de Commercio , ou 

 de uma Convencao especial , e em compensacao de diminuicao de 

 direilos, vantagens, on favores concedidos por esse outre Estado , o 

 oulro dos dous Governos, nao podera pedir as mesmas vantagens e 

 facilrdades para o commercio, e navegacao dos sens subdilos, senan 

 offerecendo, em logar de iguaes vantagens da mesma cxtensao e qua- 

 lidade , eqnivalentes , ou compensacoes , as quaes serao devidamcnte 

 fixadas por um accordo particular entre os dous Governos. 



Art." 13." As estipulacoes do presente Traclado nao serao appli- 

 caveis a cabotagem entre os porlos de cada um dos dous paizes, fi- 

 eando reservado esle genero de transporle para os navios nacio- 

 naes. 



Convencionou-se porem que os navios de uma das Alias Partes 

 Conlractantes , entrando nos porlos da outra , poderao !imitar-se a 

 nao descarregar senao uma parte da sua carga, e que poderao sahir 

 livrementc com o resto para irem a qualquer outro porto do mesmo, 

 on de diverso paiz , sem pagar outros ou maiores direilos do que os 

 navios nacionaes teriam a pagar no mesmo caso. 



Art. 14." No caso em que aigum navio pertencente a uma das 

 Alias Partes Conlractantes liver cncalhado ou naufragado nas costas 

 ou em um porto da outra, dar-se-ha todo o auxilio e soccorro possi- 

 vel ao capitao e equipagem, tanlo pelo que respeita as suas pessoas, 

 eorao ao navio e sua carga. 



Os objectos salvados serao poslos, sc isso poder ter logar, de- 

 baixo da vigilancia das autoridades competentes , e restituidos a 

 quem de direito pertencerem , depois de satisfeilas as despezas de 

 saivadego, c quaesquer oulras, que nao serao maiores que aquellns- 

 a que os navios nacionaes seriam obrigados em igual caso. Nao se- 

 cobrarao direitos desses objectos, salvo quando forem destiuados para^ 

 consummo do paiz. 



Art. 15.° Todo o navio de commercio dos subdilos de cada uma 

 das Alias Partes Conlractantes , que enlrar por arribada forrada oni 

 um porto da outra Parle , sera nelle isento de todo c qualquer di- 

 reito de porto, ou de navegacao, se as causas que motivarara a arri- 

 bada, forem reaes e evidentes ; com tanto que o navio nao faca ope- 

 racao alguma de commercio no porto da arribada, earregando ou des- 

 carregando mercadorias , bem enlendido todavia que as descargas e 

 recargas, raotivadas pela necessidade de reparar o navio, nao serao 

 consideradas como operacao de commercio que de logar a pagamento 

 de direilos , e com tanto que o navio nao prolongue a sua eslada no- 

 porto alem do tempo nccessario , conforme as causas que tivereui' 

 dado logar a arribada. 



Art. 16.' Cada uma das Alias Partes Contractantes concede a< 

 outra a faculdade de tcr nos sens portos e pracas de commercio Con- 

 suls. Geraes, Consules , Vice-Consules , ou agcntes de commercio i,- 



