96 PABTE OFFICIAL, N.* 6. 



reservando-se o direito de exccptuar dcsla concessao qualqaer loca- 

 Hdade que julgar a proposilo. 



Os ditus agenlcs coiisnlares dc qiialquer classe que sejam , e 

 «endo devidamenle nomcados pclos scus rcspedivos Governos , logo 

 que tcnham obtido o Exequatur do Governo em cujo tcrrilorio de- 

 vam rcsidir , alii gosarao , laiilo pelo que respcita as suas pessoas , 

 como ao exercicio das suas funccoes, dos privilogios de que alii go- 

 sam OS agentes coosiilares, da mcsma calhcgoria , da Nacao mais 

 favorecida. 



Art. 17.° Os dilos Consules Genies , Consules , Vice-Consnlcs , 

 ou ageiiles de cornmercio , scriio aulorisados a requi-ilar o auxiire 

 das auloridadcs locacs , para a prisno , dotencao , c cncarceramcnto 

 dos deserlorcs dos navios de guerra , e mercanles do scu paiz , e se 

 dirigirao para esle fun aos tribunaos, Juires e Ofhciaes compeleiites, 

 e reclamiirao por escripio esles desertores , provaudo pela exhibicao 

 dos regislros dos navios ou malricnlas da equipagem , ou por oulros 

 documenlos officiacs, que laes indi\idnos fizerain parle d-as dilascqui- 

 pagens ; e juslificada assini esta rcclamaeao, sera concedida a en- 

 Irega delles. 



Quando lacs desertores livcrem sido presos , serao postos a dis- 

 posicao dos dilos Consules Geraes, Consules, Vice-Consules, ou agen- 

 tes de ■cornmercio, < poderao scr reclusos nas prisoes publicas a re- 

 quisicao , e a cusla de quem os reclamar, para serem cnviados aos 

 navios a que perlenciam , ou a oulros da mcsma nacao. Mas se nao 

 fbrem remellidos no espaco de dous mczes a contar do dia da prisao, 

 »erao postos cm liberdade, e nao serao mais presos pela mcsma causa. 



Fica todavia enlcndido, que se se acliar que o deserlor haja com- 

 mellido algnm crime ou delicto, podera a sua cnlrega ser retardada 

 ate que o tribunal, que tomar conhecimcnto do ncgocio, tcnha dado 

 a sua sentenca , e que esta haja tido exccueao. 



Art, 18," Os subdilos de cada uma das Alias Partes Contra- 

 clanles, que Icm ou liverem a rcccber herancas no tcrrilorio da ou- 

 Ira, ou que dclle fizerem sahir as suas propriedades ou elTeilos quaes- 

 quer , nao pagarao oulros direilos , encargos , ou imposlos alem da- 

 quclles que forem pagos pclos nacionaos em iguaes circumslancias. 



Art. 19.° Sua Mageslade Fidelissima declara cstar prompla a 

 applicar as disposicoes do presente Tractado (excepluando todavia 

 aquellas que, dizcndo respcilo a navcgacao e commercio marilimo , 

 nao sao pela natureza das cousas applicaveis scnao as relacoes entre 

 Portugal e a Prussia) aquelles dos Kstados da Associacao das Alfan- 

 degas Allemas , que vierem a exprcssar o descjo de eslabcleccr re- 

 cjprocidade com Portugal. 



Art. 20." presente Tractado ficara em vigor ale o primeiro 

 de Janeiro de 18i8. 



Se uma das Alias Partes Contraclanles nao annunciar a outra por 

 B^a nolificarao oflicial a sua inlcncao de fazer cessar o effeilo do 



