I84i. TRACTADO BE COMMERCiO COM A PRUSSIA. 97 



dito Tractado seis mezes antes do primeiro de Janeiro de 1848, con- 

 tinuara elle a ser obrigalorio ale o primeiro de Janeiro de 1854. A 

 contar do primeiro de Janeiro de 1854 o Tractado nao ccssara de 

 ■estar em vigor senao doze mezes depois que nma das Alias Partes 

 Conlractanles liver deciarado a outra a sua intencao de raais nao 

 querer manle-Jo. 



Art. 21." presente Tractado sera ratificado pelas Alias Partes 

 <]ontraclanles, e as suas ratificacoes serao trocadas em Berlim no es- 

 paco de Ires mezes depois da assignalura, ou iintes se for possivel. 



Em lestemuuho do que, os Pienipolenciarios respectivos o assi- 

 gnaram e firmaram com o sello das suas armas. 



Feilo em Berlim aos vinte de Fevereiro de mil oitocenlos qua- 

 Tenta e <jualro. 



(L. S.) = ffen'7M/7'e. • (L. S.) = BHlmv. 



E Sendo-Me presente o mesmo Tractado , cujo thcor (lea acima 

 inserido ; e bem vislo , considerado, e examinado por Mim tudo o 

 que nelle se conlem , lendo ouvido o Conselho d'Estado, o llatifico 

 « Confirmo assim no todo , como em cada uma das suas clausulas e 

 estipulacoes ; e pela presente o Dou por firme e v.-ilido , para haver 

 de produzir o seu devido cfTeilo; Prometlendo em Fe e Palavra Real 

 obscrva-lo e cumpri-Io inviolavelmenle, e fazc-lo cumprir e observar 

 por qualquer modo que possa ser. Em testemunho do que, e firmeza 

 do sobredilo, Fiz passar a presente Carla , por Mim assignada, pas- 

 sada com o Sello grandc das Minhas Armas, e referendada pelo Meu 

 Conselheiro Minislro e Secretario d'Estado abaixo assignado. Dada 

 no Palacio das Necessidades aos Irinta dias do mez de Marco do anno 

 do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Chrislo de mil oitocenlos qua- 

 renta e quatro. = RAL\HA (com Guarda.) = Jos^ Joaquim Gomes de 

 Caitro. 



Protocolo assignado no aeto da troca das ratificacoes. 



Os abaixo assignados, o Barrio do Renduffe, Enviado Extraordi- 

 nario e Minislro Pienipotcnciario de Sua Magcslade a Rainha de Por- 

 tugal , junto de Sua Mageslade EIRei de Prussia, e o Barao de Bu- 

 !ow Minislro d'Estado, do Gabinele e dos Ncgocios Estrangciros de 

 Sua Magcstade EIRei de Prussia , reuniram-se hojc para Irocar as 

 ratificacoes do Tractado de Commercio e Navegacao enlre as duas 

 Cortes , assignado em Berlim aos vinte de Fevereiro ultimo. 



Antes de se proceder a esle ado, declarou-se no presente Pro- 

 tocolo seguinte: 



Tendo o senhor Barao de RendufFe, na sua Nota de 13 de Abril 

 ultimo, exprcssado ao senhor Barao de Bulow o desejo da sua Corle, 

 de obter da parte do Governo Prussiano a dcclaracao de que elle 

 consente que o art. 4." do dilo Tractado, devendo applicar-se tao 

 somente ao commercio legalmenle permiltido, dc uenhuma fcirma ve- 

 Qha a olTendcr , nem modificar ou rcstringir as Icis que regulam o 



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