98" PARTE OFFICIAL. N.° 6. 



eommercio do vinho do Porlo, vislo que esta legislacao abrange lanto 

 OS nacionaes como os subditos dos oulros Estados Europeos , ainda 

 OS mais favorcGidos , o senhor iJariio de Bulow se acha autorisado a 

 declarar , que o sou Govcrno consciite cm considcrar as estipulacoes 

 reJalivas a exporlacao, c conlidas no art. 4.° do Tractado de vinte 

 de Fcvcreiro ultimo , dc mode que nao derrogucFn as leis c regula- 

 mcntos a que, com o frin de se animar e melhorar o eommercio dos 

 *inhos do Porto, clle se acha sujei'to em Portugal, e que por conse- 

 guinte OS subditos Prussianos nao tenhara a esle respeito outros di- 

 Teitos mais que os subditos de Sua Magestade Fidelissima. 



Aicni disto, pclo que toca aos certificados de origem , de que 

 4evem ser acompanhados os productos Prussiauos quando importados 

 em Portugal , segundo o conlexto do art. 10." do Tractado , e desi- 

 gnndamcnte a estipulacao de que estes certificados serao passados 

 pelas auloridadcs Prussianas , ou pelos Consules , ou outros Agcntes 

 Consulares Portuguezes, o senhor Barao d* BuJow, em consequcncia 

 das observacoes feitas a este respeito pelo senhor Barao dc Renduffe, 

 nao hesita em declarar, que tao pouco foi da intencao do seu Go- 

 Terno , como do Governo Portugucz derogar por esta estipulacao a 

 regra geral, segundo a qual os certificados de origem, passados pclas 

 •autoridades Prussianas terao de ser legalisados pelos Consules , ou 

 Agentcs Consulares Portuguezes. Todavia, nos casos em que nao hou- 

 ver Consul , ou Agenl^e Consular Portiiguez no porto da sahida , de- 

 clara exprcssamente o senhor Barao de RendufTe eslar de aecordo 

 que entao os certificados de origem passados somente pelas autori- 

 dades Prussianas bastariio e terao o seu pleno efTeito nos porlos Por- 

 tuguezes, com tanto que se Ihe addicione oficialmente, que no dito 

 porto nao existe Consulado Portuguez , ou que o Consul , ou Agente 

 Consular Portuguez se acha auzente. 



Fica convencionado d'uma e outra parte que as declaracoes pre- 

 cedentes serao bavidas como fazendo parts do Tractado , e terao a 

 mesma forca e vigor. 



Depois do que, achando-se as ralificacijes do Tractado em boa e 

 devida forma , foram Irocadas. 



Feito e assignado em duplicado em Berlim , aos 6 de Maio dc 

 1844. = Renduffe. = Bulow. 



