Num. 7. 4." Serie. 



PARTE OFFICIAL. 



REPAUTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



DXSPOSiqOES GOVERNATIVAS. 



JUNHO DE 1844. 



1. V^FFicio ao Ministerio da Guerra. — Dizendo-lhe que nao 

 ha duvida em que fiquem definitivamente pertcncendo ao Batalhao 

 Naval as pracas de Infanleria n.° 12, e o Furriel de Cacadorcs n." 1, 

 que para alii foram mandados provisoriamcnte, uma vez que o Fur- 

 riel seja considerado addido , e as oulras pracas , que eram Cabos c 

 Anspecadas, iiquem sendo Soldados. 



Idem. PoKTARiA ao Governador Geral da India. — Communi- 

 cando-lhe que foram despachados : Francisco Xavier Soares , para 

 Vigario de Santo Estevao das Ilhas de Goa ; e Andre Joao do Roza- 

 rio Barrelo , para Vigario da Igreja da Piedade das mesmas Ilhas. 



3. PoRTARiA ao Conselho de Administraciio de Marinha. — Ap- 

 proTando o Conlracto celebrado com Julio Carlos Ferrao, para o for- 

 necimento de bacalhao para consume da Armada : por 1,^600 reis 

 cada arroba para racoes, e por 1)^700 reis para embarquc. 



Idem. Decreto. — Tendo em consideracao o que me foi pre- 

 sente por parte dos Artistas do Arsenal da Marinha, os quaes, havendo 

 concebido oProjeclo de uma Associacao para a formagao dc um Monte 

 Pio , me pediram houvesse por bem dar a minha Real Approvacao 

 aos Estatutos , que para o sobredito fim haviam redigido, e que me 

 foram presentes ; e conhecendo a utilidade , e vantagens que podem 

 resultar d'um lal Estabelecimento : Hei por bem, conformando-me 

 com parecer do Conselheiro Procurador Geral da Coroa, approvar, 

 e confirmar os mesmos Estatutos , organisados em trinta e seis arti- 

 gos , divididos em sete Capitulos , os quaes baixam assignados pelo 

 Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha e do Ultra- 

 mar ; sendo a dita Associacao obrigada a tirar Carta pela respectiva 

 Secretaria d'Estado. referido Ministro, e Secretario d'Estado o 

 tenha assim entendido, e faca execular. Paco de Cinlra, em Ires de 

 Junho de mil oitoccntos quarenta e qualro = RAINHA. =Joayuim 

 Jos^ Falcao. (•) 



(•) Estes Estatutos vao no Gm das Disposigoes governalivas, a pag. 140. 



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