1844. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. Ill 



Cahique Restaurapuo no porto de S. Marlinho, condnzindo divcrsas 

 encommendas de parliculares. 



7. PoRTAKiA ao Governador de S. Thome e Principe. — Ap- 

 provando com louvor o ter nomeado o Segnndo Tencntc de Arlilheria, 

 Joaquim Jose Libano, para Qovernador de S. Joao Baplista dc Ajnda ; 

 e para Capellao do mesmo logar o Padre Juliao Pires dos Santos ; e 

 recommenda-lhe communique as informacoes que os mesmos Ihe 

 mandarem. 



8. Officio ao Contador Geral de Marinha. — Para fazer saber 

 ao Pagador da Marinha que o Fiel do Cofre da Inspeccao Gcral das 

 Obras Publicas, Antonio de Padua Freire Fava , e o encarregado de 

 receber as prestacoes semanaes para a obra da Ribeirinha. 



Idem. PoRTARiA ao Major General d'Armada. — Permittindo 

 que Guarda Marinha, Bernardo de Carvalho Ribeiro, que se acha 

 habilitado por seus estudos e embarques a ser nomeado Segundo 

 Tenente , seja apresentado na Proposta que se fizer , sendo collocado 

 no logar que por sua antiguidade Ihe competir , para set attendido 

 em concorroncia. 



Idem. PoRTARiA ao Commandante da 9.^ Divisao Militar. — Farn 

 na conformidade das ordens que Ihe sao dadas pelo Ministcrio da 

 Gucrra , niandar embarcar no brigue Douro para servirem cm Cabo 

 Verde, 40 pracas das submettidas em Almeida ; e bem assira para 

 permittir a escolha de umas 50 a 60 das mesmas pracas para o Ba- 

 talhao Naval. 



Idem. PoRTAHiA ao Governador Geral de Cabo Verde. — Remel- 

 tendo-lhe copia do Decreto dc 5 do corrente, que reserva para o Governo 

 Commercio da Urzella em todas as Provincias d 'Africa ; devendo con- 

 tinuar naquella Provincia a adminislracao da Urzella como ate agora. 



10. PoRTARiA ao Intendcnte de Marinha do Porto. — Recom- 

 mendando-lhe a exacta observancia dos arligos 19, 23, 24 c 25 do 

 Regularaento da Policia dos Portos, de 30 d'Agosto de 1839, para a 

 eomplcta repressao dos abusos pralicados na fiscalisacao sanitaria dos 

 navios que entram, ou tocam a barra do Porto. 



Idem. PoRTARiA a Honorio Pereira Barreto. — Louvando o seu 

 generoso proccdimenlo de se encarregar da direccao, e pagamento das 

 despezas , do corte de madeiras em Cacheu para o Arsenal da Ma- 

 rinha, etc. 



Idem. Officio ao Ministerio da Justica. — Communicando-lhc 

 que foi dado por concluido o tempo de servico no Ultramar ao Ba- 

 charel Jose Joaquim Rodrigues de Bastos. 



11. Decreto. — Altcndendo ao que me rcpresciitou Fernando 

 Carlos da Costa , Governador do Districlo de Quilimanc e Rios de 

 Senna na Provincia dc Mocambique , sobre o pessimo cstndo de sua 

 saude , que nao permittc que ellc possa desempenhar os devcres do 

 seu cargo com a aclividade que exigem as necessidadcs e o bem 

 daquclle Districlo; llci por bem dcsobrigal-o do dilo Governo, para 



