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Zebro, ou seja pagaudo renda, ou seja gratuitamente, scm preceder 

 permissao da respecliva Secretaria d'Estado. 



2." Nas licencas, que pela Inspeccao do Arsenal, e em vista 

 de ordem da Secretaria d'Estado, se passarem aquellcs individuos, 

 ou familias, se expressarao as condicoes — de nao alterarem a forma, 

 ou apparencia exterior dos Edificios, quer seja com alpendres, quer 

 com pinturas ou letras — de terem varridas diariamente as testadas 

 de suas moradas, e as vidracas sempre limpas — e de nao lancarera 

 immundicias senao no local que para isso Ihes sera designado — sob 

 pena de se Ihcs cassarem as licencas, nas quaes se pora tambem a 

 condicao de serem despedidos sempre que assim convicr ao service. 



3." A nenhum destes habitantes sera permittido estabelecerem 

 loja alguma de venda, sem licenca especial, sendo absolutamcnte 

 prohibidas tabernas, e venda de bcbidas espiriluosas. 



4.° Sera permittido porem, que se estabeleca nas proximidades 

 daquelle Estabelecimento, e no silio que para isso se designar, al- 

 guma casa ou barracao parapoder servir depousada ou eslalagem aos 

 viandantcs, que alii vem procurer a carreira dos Vapores ; para isto 

 porem sera necessaria uma licenca expressa. 



5.° Aos individuos, ou familias, que actualmente habitam va- 

 rias casas do Estabelecimento, e permittido oficarem, salvas as con- 

 dicoes dos artigos antecedentes. 



6.° As casas que se acharem desoccupadas, assim permaneCe- 

 rao ate que se Ihcs de destino conveniente. 



7." As casas nobres adjacentes a varanda do Edificio serao re- 

 servadas com o possivel aceio para descanco de Suas Magestades e 

 Altezas, quando se dignarem visitar aquelle Estabelecimento, nao 

 podendo ser facultadas a mais individuo algum, sem ordem da Se- 

 cretaria d'Estado. 



8.° Em todas as casas interiores ou exteriores do Edificio se 

 porao disticos correspondentes, que indiquem o seu uso, e desti- 

 no, OS quaes serao revistos antes, para se evitar qualquer incor- 

 reccao. 



9." Na parte principal do Edificio se collocara uma lapide com 

 a seguinte inscripcao = Marinha = Asylo de Invalidos = 1." de Ju- 

 Iho de 1844.= 



10." Demarcar-se-ha todo o lerreno em seguimento a Horta do 

 Batalhao Naval, na direccao dos dois grandes pinheiros, ate onde 

 for aproveitavel Desta Horta assim augmentada serao fornecidos tanto 

 o Batalhao Naval, como o Corpo de Invalidos. 



11." Ao Guarda do Pinhal, que ora desfruta parte do terrene, 

 que se manda demarcar para accrescentar a Horta, se marcara em 

 compensacao o terreno adjacente a casa do mesmo Guarda, e que 

 fica para olado deOeste. Paco emCintra, em 25 de Junho de 184i. 

 = Joaquim Jose Falcclo. 



27. PoRTARiA ao Major General d'Armada. — Manda Sua Ma- 



