120 PARTE OFFICIAL. N.°7. 



tro dc Janeiro de mil oilocenlos quarenta cdois. = RAINIIA. = Joa- 

 quim Jose Falcao. 



27. Altendendo ao merecimento , e mais partes que concorrem 

 na pessoa do Major do Exercito de Portugal , Joaquim Jose de Ma- 

 cedo e Couto, em Commissao no Estado da India : Hei por bem no- 

 raea-lo para o logar de Governador da Praca e Cidade de Diu , que 

 interinamente exerce por Portaria do Governador Geral do dito Es- 

 tado, de vinte de Setembro do anno passado ; cujo cargo servira por 

 tempo de tres annos , ficando obrigado a tirar Carta pela respeetiva 

 Secretaria d'Estado , com previo pagamento dos correspondentes di- 

 reitos. — Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, 

 e Ultramar o tenha assim entendido , e faca executar. — Paco das 

 Necessidades, em vinte e sete de Janeiro de mil oitocentos quarenta 

 e tres. =:RAINH A. = Joa5'um Jose Falcao. 



Fev.° 1. Nao se achando designado peio Decreto dc sete deDe- 

 zembro de mil oitocentos trinta e seis, quem deva substituir o Juiz de 

 Direito da Cidade do Santo Nome de Deos de Macau , na sua falta , 

 ou impedimento legal ; e sendo indispensavel prevenir a occorrencia 

 de qualquer daquellas circumstancias, a fim de obviar o prejuisoque 

 da interrupcao na administracao da Justica resultaria para o service 

 publico , e para as partes : Hei por bem , na conformidade do para- 

 grafo terceiro do artigo setenta e cinco da Carta Constitucional da 

 Monarchia, ordenar provisoriamente, em annalogia com o que pelo 

 artigo quinto do citado Decreto, se acha disposto a cerca da substi- 

 tuicao dos Juizes de Direito das Comarcas do Estado da India, e em 

 quanto por Lei se nao estabelecer providencias a tal respeito , que 

 na falta, ou impedimento legal do Juiz de Direito da referida Cidade 

 do Santo Nome de Deos de Macau , seja chamado para o substituir 

 Advogado Francisco d'Assis Fernandes ; exercilando toda a juris- 

 dicao do dito Juiz de Direito. — Ministro e Secretario d'Estado 

 dos Negocios da Marinha e Ultramar o tenha assim entendido, e faca 

 executar. — Paco das Necessidades, em o primeiro de Fevereiro de 

 mil oitocentos quarenta e tres. = RA1NH A. ^Joaguim Jose Falcao. 



MarQoil. Achando-se vaga a Prelasia de Mocambique, « concor- 

 rendo na pessoa do Presbytero Antonio Jose da Maia, Governador e 

 Vigario Capitular deila, a sciencia, e louvaveis costumes necessarios 

 para bem a reger : Hei por bem nomear e apresentar o dito Presbytero 

 Antonio Jose da Maia, Prelado de Mocambique ; e em tempo oppor- 

 tune mandarei expedir os despachos necessarios para que esta minha 

 nomeacao , e apresentacao lenham complete effeito. — Ministro e 

 Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar , o tenha 

 assim entendido c faca executar. — Paco das Necessidades, em deze- 

 &ete dc Marco de mil oitocentos quarenta e tres. — RAINHA. — Joa^ 

 guim Jo.se Falcao. 



Agoslo 18. Hei por bem nomear para Governador da Bahia de 

 iourenco Marques, na Provincia de Mocambique, para exercer aquelle 



