1844. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 125 



3.° Bond de panno azul com palla preta, e uma risca dc panno 

 encarnado. 



Tambem poderao ser de oleado preto, ou coberto com capa dc 

 oleado no tempo das agoas. 



Secrelaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, era 

 quatro de Outubro de mil oitocentos quarenla e Ires. = Joaquim Jose 

 Falcao. 



4. Tendo-Me sido presente , por Officio do Governador Geral 

 interiuo, que foi do Estado da India, Jose Joaquim Lopes de Lima, 

 de nove de Julho de mil oitocentos quarenta e um, numero trezentos 

 vinte e dois, o requerimento de Pedro Joaquim de Miranda, Director 

 da Sociedadc Patriotica d'Agricultura dos Baldios das Novas Con- 

 quistas , pedindo , com autorisacao da Assemblea Geral da mesma 

 Sociedade, a Regia confimacao dos Estatutos por ella novamente or- 

 denados para seu governo, e seguranca dos fins a que se propoe ; c 

 tendo Eu em consideracao as vantagens, que para o fomento da agri- 

 cultura ja tem resultado daquella utilissima Associacao desdc o seu 

 estabelecimento, em tempo do Governador D. Manoel de Portugal c 

 Castro, e as que ainda devem esperar-se della pela proteccao, e ga- 

 rantias com que nos ditos Estatutos se assegura a sua estabilidade, 

 e se promove o seu desenvolvimento : Hei por bem, Conformando-Me 

 com Parecer do Procurador Geral da Coroa, approvar os mencio- 

 nados Estatutos , constantes de quarenta e sete artigos , pcla forma 

 em que baixam assignados pelo Ministro e Sccretario d'Estado dos 

 Negocios da Marinha e Ultramar ; usando para a approvacao dos ar- 

 tigos doze, dezenove e vinte, da autorisacao da Carta de Lei de dois 

 de Maio do corrcnte anno, depois de ouvido o Conselho de Minislros 

 e d'Estado. A mesma Sociedade sera obrigada a tirar Carta pela 

 respectiva Secrctaria d'Estado, com previo pagaraento dos Direitos 

 que dever. referido Ministro e Secrelario d'Estado o tenha assim 

 entendido e faca executar. Paco das Necessidades, em quatro de Ou- 

 tubro de mil oitocentos quarenta e tres. = RA.\^HA.=^ Joaquim Jose 

 Falcao. (») 



Nov.° 7. Tendo na devida consideracao o merccimenlo, e mais 

 partes que concorrem na pessoa do Capitao de Mar e Guerra d'Ar- 

 mada, Lourcnco Germak Possollo, e nao menos os valiosos services 

 que tem prestado durante a sua longa carreira militar : Hci por bcm 

 nomeal-o Governador Geral da Provincia d'AngoIa, logar em que es- 

 pero, que elle continuara a merecer a minha Real confianca. Mi- 

 nistro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar o 

 tenha assim entendido, e faca executar. Paco das Necessidades, em 

 sete de Novcmbo de mil oitocentos quarenta e tres. = RAINHA.^= 

 Joaquim Jose Falcao. 



(•) Esles Estatutos v5o uo fim das Disposigdes governativas, a pag. 134. 



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