1844. DISPOSICOES GOVEKNATIVAS. 127 



municar-vos, para que assim o tenhais entendido, e o execulcis. 

 Escripta no Paco das Necessidades, aos vinle de Janeiro de mil oi- 

 tocentos quarcnta e qualro. = RAINHA.=:7ba7ufm Jose Fa!cao.^= 

 Para o Conselheiro Minislro d'Estado Honorario, Jose Ferreira Pes- 

 tana. 



27. Attendendo aos services, c mais partes que concorrcm na 

 pessoa do Coronel Graduado do Exercito, Joao Casimiro Pereira da 

 Rocha e Vasconcellos, Hei por bem nomea-lo Gavernador do Distri- 

 cto de Bengnella, na Provincia d'Angola. Ministro e Secrctario 

 d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar o tenha assim enten- 

 dido, e faca executar. Paco das Necessidades, em vinte e sele de 

 Janeiro de mil oitocentos quarenta e quatro. =RAINHA. = Joaguijw 

 Jose Falcao. 



Fev.° 5. Sendo-me presente, que algnns dos Governadores das 

 Provincias Ultramarinas, por falsas inlerpretacOcs dadas ao Decreto 

 dc vinte oito de Setembro de mil oitocentos trinta e oito, e por in- 

 fcrencias de outras Legislacoes nao applicaveis, teem preenchido as 

 vagaturas dos Postos de Primeira Linha por mode muito differentc 

 daquelle que se acha prescriplo no dito Decreto, fazendo logo entrar 

 nos Postos vagos, e com os vencimcntos e mais alribuicoes do ac- 

 cesso, nao so os Officiaes a quern ellcs pcrtencem por sua anligui- 

 dade, mas ainda os que sendo mais modcrnos, solicitam, ou sao man- 

 dados servir em Corpos ou Guarnicoes de Governos Subalternos, pra- 

 tica que deroga inteiramente as disposicoes do referido Decreto, que 

 no paragrafo do artigo lerceiro determina, que os Postos vagos se- 

 jam interinamente preenchidos pelos Officiaes dos Postos immediatos, 

 ate que na presenca das Propostas ordcnadas no paragrafo sexto do 

 mesmo artigo, e baseadas na eseala geral das antiguidades da Korea 

 Armada da Primeira Linha de cada Provincia, sejam por mim defi- 

 nitivamenle providos, seguindo-se desta abusiva pratica cravissimo 

 prejuizo a Fazenda Publica, quebra na prerogativa exclusiva que Me 

 tenho rescrvado sobre Proraoroes, c pcrturbacao na cscala das anti- 

 guidades, sobre que seMe tem aprcscntado frcquentcs reclamacoes: 

 por todos cstes motives, Hei por bem doclarar, que os Governadores 

 das Provincias Ultramarinas nao sao authorisados a promovcr Offi- 

 ciaes alguns da Primeira Litiha, e so sim a propor-me, na confor- 

 midade do que determina o eitado Decreto, os que por suas antigui- 

 dades, apuradas na forma do Alvara de dezoito de Fevereiro de mil 

 oitocentos e cinco, na totalidadc dos Officiaes de cada Provincia, de- 

 vcrem preenchcr os Postos vagos, a cujos vencimentos so terao di- 

 reito dcpois de publicado o respective Decreto cm Ordem do dia : c 

 determinar, que os Officiaes, que pelo facto de terem sido despa- 

 chados para servir nos Corpos c Guarnicoes dc Governos Subalter- 

 nos, foram promovidos aos Postos immediatos. cnellcs se acbam por 

 mim confirmados, sejam considerados nesses Postos, sem prejuizo de 

 antiguidtido dos que a livesscm maior no Poslo antcccdenle. O Mi- 



