134 PARTE OFFICIAL. N.° 7. 



Estatutos da $ociedade Patriotica dos Baldios das Novas 



Conquistas, a que se re fere o Deere to dc 4 d'Outubro 



de 1843. 



Artigo 1." A Sociedade Patriotica dos Baldios das Novas Con- 

 quistas tem por fim reduzir a cultura os terrenos incullos que poder 

 obter, alem dos que a Sociedade ja possue nas Provincias das Novas 

 Conquistas no Estado da India : o fundo desta Companhia consiste 

 era duzenlos ate duzentos e cincoenta rail xerafins , divididos em 

 accoes de mil xerafins cada uma. Cada urn dos Socios podera ter as 

 accoes que quizer ; raas qualquer que seja o numero destas, nao terd 

 nas Assembleas, ou Conselho Geral, mais que urn voto. 



Art. 2." Se no proccsso da cultura se achar que aquelle fundo 

 nao basta , os Accionistas entrarao com o raais que se julgar neces- 

 sario, em proporcao das suas accoes. 



Art. 3." Nas Assembleas sera apresentado , pela Junta da Di- 

 reccao, o orcamento das despezas extraordinarias, que demandarem 

 nova finta , para ahi ser discutido e approvado. Todo o Socio , que 

 depois da deliberacao da Assemblea, e aviso do Administrador, re- 

 cusar enlrar com a sua finta no prazo marcado, se entendera por este 

 facto que tem renunciado a Sociedade , e nao tera accao contra os 

 bens particulares dos Socios ; ficando-lhe porem o direito de haver 

 da Sociedade, sem lucro algum, o contingente com que antes entrou, 

 mas depois de concluidas todas as obras encetadas, e pelo sobejodas 

 rendas , deduzidos cinco por cento a favor dos Socios permanentes 

 sobre os fundos com que entraram, contados das datas das suas res- 

 pectivas entradas. Isto mesmo se praticara com todos os Socios de 

 presente commissos, segundo se acha ja estabelecido , quando por 

 Ventura nao accedam ao convite de que trata o artigo quinto. 



Art. 4." As accoes nao poderao ser fraccionadas, porem os Ac- 

 cionistas poderao vender uma ou mais , ou de qualquer outra forma 

 alheal-as sera dependencia da Sociedade, ou Junta da Direccao, que 

 sera obrigada a mandar fazer nos seus livros as declaracoes necessa-^ 

 rias a favor do comprador, logo que para isso este Ihe apresente ti- 

 tulos legaes. 



Art. S." A Sociedade convidara todos os Socios commissos, as* 

 sim como os habitantes das tres Comarcas do Estado, e das Provin-. 

 cias das Novas Conquistas que ainda quizerem ter parte nella, para 

 entrarem nesta Sociedade Patriotica nos termos do artigo primeiro, 

 pagando porem, os que novamente entrarem, o equivalente dasfintas 

 atrazadas. 



Art. 6." A Sociedade se reunira em Assemblea , ou Conselho 

 Geral de todos os seus Accionistas, emNovaGoa, onde parecer mais 



