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Art. 16.° Rogar-se-ha no Governo do Estado , que proleja , e 

 anime a colonisacao , que a mesma Socicdade pertende fazer a sua 

 custa. 



Art. 17." Os colonos nao poderao abandonar as suas novas ha- 

 bitacoes senao depois do tempo, que com elles se ajustar, conforme 

 uso das Novas Conquistas, para que as terras se nao tornera outra 

 vez incultas ; e mesmo neste caso o nao poderao fazer sem primeiro 

 imdemnisar a Sociedade do importe dos gados , instrumentos , e se- 

 mentes ; e quaesquer outros avancos, que tiverem recebido. 



Art. 18." Administrador procurara compdr amigavelmente 

 lodas as questoes, que se suscitarera enlre os colonos da Sociedade, 

 a cerca da cultura dos campos, e de quaesquer outros objectos insi- 

 gnificantes. 



Art. 19." Os Contractos entre os colonos , e a Sociedade , ou 

 Junta da Direccao, serao celebrados pelo Secretario desta, e terao fe 

 publica , sendo para isso lancados em um Livro competentemente 

 numerado e rubricado, como ate aqui se tem praticado. 



Art. 20." Os colonos serao isentos de qualquer servico publico, 

 fora do districto das suas respectivas povoacoes, e de forma alguma 

 se exigira delles services gratuitos denominados na lingua do paiz 

 =:Vente-Begar = , os Commandantes das Provincias , as Communi- 

 dades, e Officiaes Aldeoes, nao terao nelles jurisdiccao, ncm nos sens 

 gados, cries e planlacoes : os gados e instrumentos de lavoura, e se- 

 mentes nao poderao ser executados, por dividas na forma da Lei, se 

 nao nos termos della. 



Art. 21.° Os termos da Sociedade serao isentos de impostos nos 

 termos das Leis, e os seus productos gosarao de tndos os beneficios, 

 que a Legislacao vigente concede as novas culturas. 



Art. 22.° A Sociedade requerera ao Governo do Estado , para 

 que conceda a providcncia de destacamentos da forca militar , nos 

 sitios que a Junta da Direccao indicar nas principaes povoacoes, para 

 estes serem protegidos contra os insultos dos Pundas , das Feras , e 

 de quaesquer outros estorvadores, de dentro, ou fora das Provincias. 



Art. 23.° As Povoacoes continuarao a collocar-se em silios bem 

 arejados e fornecidos do boas agoas. 



Art. 24." A principal Povoacao deUguem, se denominara como 

 ate aqui , Portugal c Castro , e por tcr sido crccta a Sociedade no 

 Governo do Governador e Capitao General D. Manoel de Portugal e 

 Castro; e a scgunda de Golem, Campo de Lopes de Lima, por ter o 

 Governador Geral Interino, Jose Joaquim Lopes deLima, concorrido 

 com sabias c cnergicas providencias para o sen melhoramento. 



Do Cofre. 



Art. 25." Havcra um Cofre com tres chaves , das quaes tera 

 uma Administrador, outra o Secretario da Sociedade, e a terceira 



