1844. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 153 



16. Officio ao Ministerio da Justica. — Relatando-lhe facto 

 de ter enlrado no Rio dc Janeiro, procedente da Cidade do Porto, a 

 galera Cornmercio Maritimo , com 255 passageiros Portuguezes , os 

 quaes, em consequencia de mau tratamento, chegaram alii quasi to- 

 dos doentes ; e pedindo-lhe que promova andamento do Processo , 

 que (usando dos docnmcnlos , que a este respeito Ihe enviou Mi- 

 nislro dos Negocios Estrangeiros) ja mandou iustaurar contra Ca- 

 pitao da dita Galera. 



18. PoRTARiA ao Major General d'Armada. — Ordenando-lhe , 

 que louve os Tenentes d'Armada, Francisco Maria da Silva, e Cae- 

 tano Maria Batalha, pelos trabalhos hydrographicos, que fizeram em 

 consequencia da Porlaria que os encarregou de levantarem a planta 

 do Tejo. 



Idem. Officio ao Major General d'Armada. — Remettendo-lhe 

 copias dos Officios do Commandante da 10.° Divisao Militar , e do 

 respectivo Governador Civil , em que elles elogiam o comportamento 

 do Commandante, Officiaes, e guarnicao do brigue Audaz, em quanto 

 esteve na Ilha de S. Miguel. 



19. PoRTARiA ao Contador Geral de Marinba. — Autorisando-o 

 para abonar as familias dos Officiaes d'Armada, e do Batalhao Naval 

 a parte de seus soldos, que elles declararem qaerer deixar-lhes para 

 sens alimenlos durante as viagcns que forem fazer em navios do 

 Eslado. 



Idem. Officio ao Inspector do Arsenal de Marinba. — Orde- 

 nando-lhe, que no primeiro navio do Estado , que sabir para a Ilha 

 Terceira, faca para alii transportar varias muniooes de guerra, para 

 cujo fim se entendera com Inspector do Arsenal do Exercito. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda de Angola. — Responden- 

 do-lhe que foram acceilas e scrao pagas as duas Letras (no total de 

 13:866^019) por pagamenlo de soldos, comedorias, e custeio com 

 as embarcacoes da Estacao Naval, alii ; e rccomendando-ihe que taes 

 saques devem vir acompanhados das especificacoes que indica. 



Idem. PouTARiA ao Governador Geral de Mozambique. — Res- 

 pondendo-lhe as rasoes que da sobre a inconveniencia da abertura 

 dos porlos daquella Provincia ao cornmercio directo das embarcacoes 

 Portuguezas, e so Portuguezas ; mandando que faca as alteracoes que 

 convier na Pauta Geral das Alfandcgas, — que os portos dos Districtos 

 (iquem abertos ao Cornmercio Portuguez , — e que a dita Pauta seja 

 geral para toda a Provincia, sem prejuiso com tudo d'alguns direitos 

 locaes para a Fazenda Publica. 



20. PoRTARiA ao Conselho d'Administracao de Marinha. — Man- 

 dando proceder a avaliacao da machina do vapor Jorge IV. para de- 

 pois ser annunciada , e verificada a sua vcnda logo que haja quem 

 lance preco da mesma avaliacao. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Angola. — Mandando 

 admoestar sereramenle Director do Trem Naval e Militar de Loanda 



