1 56 PARTE OFFICIAL. N.° 8. 



DISPOSICOES GOVERNATIVAS ANTEIIIORES. 



Vecreto de 5 de Junho de 184i, cuja Integra ainda nao foi publicada 

 nestes Annacs. s 



Sendo necessario declarar quaes sejam os portos das provincias 

 ultramarinas onde devem ser admiltidas as embarcacoes das nacoes 

 com quem se tem eslipulado a faculdade de commerciar naquellas 

 provincias : e tornando-se cada dia mais urgente esta declaracao , 

 nao so porque assim o exige a fe dos tractados, mas tambem porque 

 da falta de tal declaracao podem rcsultar graves prejuizos ao com- 

 mercio ; ao mesmo tempo que e indispensavel organisar as diversas 

 alfandegas , segundo as exigencias e a natureza do commercio de 

 cada porlo : sendo igualmenle necessaria tal declaracao para que se 

 evitem conflictos que facilmente se podem suscitar se nao estiverem 

 designados os portos onde , na conformidade dos tractados , devam 

 ser admittidas as embarcacoes estrangeiras : e exigindo tambem a 

 seguranca das dilas provincias , e a conservacao e augmento das 

 relacocs commerciaes enlre as diversas partes do territorio nacional, 

 e nao menos os interesses dos productores portuguezes, que se desi- 

 gnem os generos e niercadorias , cuja importacao nas provincias 

 ultramarinas seja inteiramente vedada , e aquelles cuja importacao 

 so seja permittida quando forem de producao porlugueza , e levados 

 cm navios portuguezes : e havendo o Meu Governo , para estes fins, 

 apresentado na Camara dos Senhores Deputados a conveniente pro- 

 posta de lei , que os muitos negocios e oulras circumstancias occor- 

 renles nao permittiram que fosse discutida : Tendo Eu em consider 

 racao estas razoes, e Atteiidendo a que as mencionadas providencias 

 sao especialmente reclamadas pelo bem das provincias ultramarinas, 

 cujo estado exige inslantemente medidas opportunas para que se 

 eleven! a riqueza e prosperidade a que so podem chegar por meio 

 do commercio licito — Usando da faculdade concedida pelo artigo 

 primeiro da carta de lei de 2 de maio de mil oitocentos quarenta e 

 tres — Tendo ouvido o Conselho de Ministros e o d'Estado, Hei por 

 bem Determinar o seguinte : 



Artigo 1." Os navios brilannicos serao admittidos, na confor- 

 midade das estipulacoes do tractado de tres de Julho de mil oito- 

 centos quarenta e dous , celebrado entre os Governos portuguez e 

 hritannico , nos portos das possessoes portuguezas designados na 

 tabella n." 1. O commercio dos outros portos das ditas possessoes, 

 nao mencionadas na mesma tabclla, sera considerado de cabotagem, 

 c como tal so podera ser feito por embarcacoes portuguezas. 



