1844. DisposicoES governativaS. 157 



Art. 2." E' geralmcnte prchibida em todas as possessdes por- 

 tuguezas a importacao dos objectos declarados na tabella n.° 2: e e 

 igualmcnte prohibida nas mcsmas possessoes a imporUcao dos gene- 

 ros que essas possessoes produzirem , c costumarem exportar. 



§. unico. Exceptuam-se dcsfa regra os generos produzidos nos 

 paizes circumvisinhos , scndo importados por terra. 



Art. 3." Os generos e mercadorias constantes da tabella n." 3, 

 so serao admitlidos nas possessoes porluguezas , sendo de creacao , 

 produccao, ou nianufactura dos dominios porluguezcs, e levados em 

 embarcacao portugiieza. 



Art. 4.° Os navios e generos provenientes das possessoes da 

 Companhia ingleza das Indias orientaes serao sujeitos nas possessoes 

 porluguezas a urn augmento dc direitos igual ao que pagarem os 

 navios e generos portuguezes nas possessoes da dita Companhia. 



Art. 5.° E permiltida , em navios britannicos e para portos 

 estrangeiros , a exportacao de todas as produccoes das possessoes 

 porluguezas, exceptuandd a urzela, e todas as mais produccoes que 

 estao , ou vierem a eslar administradas pelo Estado , ou por conlra- 

 cto , as quaes so poderao ser exportadas em navios nacionaes. 



§. unico. Umas e outras produccoes serao sujeitas aos direitos 

 dc exportacao ora existentes , ou que de futuro se estabelecerem. 



Art. 6." Nos portos designados na tabella n." 1 serao igual- 

 raente admittidas as cmbarcacoes das diversas nacoes com quem se 

 liver eslipulado a liberdade de commerciar nas possessoes porlu- 

 guezas. 



Art. 7." Fica revogada toda a legislacao em conlrario. 



O Ministro e Secrelaro d'Estado dos Negocios da Marinha e 

 Ultramar assim o lenha enlendido, e faca executar. Paco das Neces- 

 sidades , em cinco de Junho de mil oitocenlos quarenla e quatro. 

 = B.k.\NHX. = Joaquim Jose Falcao. 



TABELLA N.' 1. 



Portos das possessoes porluguezas onde podem ser admittidas 

 OS navios estrangeiros. 



Archipelago de Cabo Verde. 



Na ilha de S. Tiago — o porlo da villa da Praia. Na ilha de 

 Maio — porlo Inglez. Na ilha da Boa Vista — o porlo de Sal-rei. 

 Na ilha do Sal — o porlo da Madama, ou porlo Marlins. 



Costa de Guine. 



Os portos de Bissau , e Cacheu. 



Nusi. 8. B 



