Num. 9. 4.'' Serie. 



PARTE OFFiCIAl. 



REPARTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



DXSFOSigdsS OOVERNATIVAS. 



Agosto de 1844-. 



1. Oenhora ! A divisao e harmonia dos poderes politicos do 

 Estado e o principio conservador dos direitos dos Cidadaos, e o mais 

 seguro meio de fazer eflectivas as garanlias, que a Carta Constitucio- 

 nal da Monarchia ofTerece. 



As garanlias de classes nao podem ser superiores as garanlias 

 sociaes e publicas, nem deve subsistir privilegio algum partit-lar 

 ou de classe, quando dahi resulle mal a sociedade. Do favor con- 

 cedido aos Juizcs, aos Militares, e aos Professores em varias Leis 

 esperava-se grande bem publico :,o bem publico porem tern sido 

 muitas vezes menosprezado, c aquelle favor lem por abuso, degene- 

 rado em principio de desraoralisacao, que, segundo a ultima licao da 

 experiencia, sera irremediavel, senao se Ihe applicar de prompto o 

 remedio conducenle para o bem do maior numero, e ate para con- 

 servacao da dignidade corelativa, para desempenho da verdadeira 

 missao, para complemento doobjecto, e fim de tao respeitaveis, como 

 uteis e necessarias classes, e tambem para seu proprio interesse pes- 

 soal, quando bem entendido. 



Uma das primeiras obrigacoes do Governo, Senhora, e center 

 OS differentes servidores do Estado dentro dos limites das suas altri- 

 buicoes, e evitar que se convertam em faccoes, ou desenvolvam uma 

 ambicao desmedida, e quasi sempre criminosa, com despreso do des- 

 empenho de suas proprias occupacoes publicas. Este empenho do 

 Governo, que o e tambem da Nacao, e nobre, e creador ; conscguido 

 elle, estabelecida fica a verdadeira harmonia entre o bem geral e o 

 bem particular de algumas classes della. 



A iraportancia, e conveniencia do objecto, por si mesma se de- 

 raonslra na prcsenca da eslatislica recenle, nem carece a vista desla 

 de maior desenvolviraento. 



No sentido pois do bem publico, e pois que nao e possivel dei- 

 xar de provcr ja de remedio em objecto tao transcendenle, quao 

 melindroso, scm o maior risco para a causa publica, e sem grave 

 responsabilidade para o Governo, os Ministros rcsponsaveis de Vossa 



